ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Assembleia Legislativa recebeu, na manhã desta terça-feira (24/3) o decreto da capital paulista que reconhece o estado de calamidade pública na cidade. O documento, que se junta agora ao decreto do governador publicado no último sábado, foi entregue por secretários municipais de São Paulo ao presidente da Alesp, deputado Cauê Macris.

Na ocasião, Mauro Ricardo, secretário de Governo da gestão Bruno Covas, explicou que, com o reconhecimento da situação de anormalidade em São Paulo pelos deputados, "será possível remanejar o orçamento da cidade, priorizando ações na área de saúde para proteger a população da pandemia do Covid-19".

Durante a entrega, ele esteve acompanhado dos secretários de Justiça, Rubens Rizek, e de Relações Metropolitanas, Ricardo Trípoli.

A homologação dos decretos pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esse procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação de calamidade pública vivida pelos municípios.

Cauê Macris explicou que "esse é um momento crítico em que precisamos amparar a população com a infraestrutura necessária na área da saúde e a validação dos decretos permitirá que os municípios tenham maior flexibilidade orçamentária para investir em ações de combate ao novo conoravírus".

Para receber a documentação de que trata a LRF, a Assembleia disponibilizou um canal eletrônico exclusivo para atendimento. A iniciativa, além de dar agilidade ao processo, também é uma forma de diminuir o uso de papel no Palácio 9 de Julho.

Os gestores dos outros 644 municípios do Estado deverão encaminhar os decretos que reconhecem a situação de calamidade pública na cidade através de um e-mail institucional da Prefeitura para o endereço eletrônico [email protected].

Em reunião com representantes do TCE, ficou estabelecido que os deputados estaduais votarão nos próximos dias três projetos de Decreto Legislativo.

O primeiro deles reconhecendo a situação de calamidade pública no Estado, um outro homologando o decreto da capital e o terceiro validando os decretos dos demais municípios de São Paulo.

Com as sessões presenciais suspensas por tempo indeterminado, todas as decisões tomadas pelos parlamentares ocorrerão por meio de um plenário virtual. Essa é a primeira vez em 185 anos de existência da Assembleia que o recurso será utilizado pelo Legislativo paulista.  

Publicado em 24 de março de 2020.
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?24/03/2020/alesp-recebe-decretos-de-calamidade-publica

INFORMATIVOS

  • AUDESP - CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ORIENTA MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

    Saiba mais ...

  • CNM - SIMPLES NACIONAL: COMITÊ APROVA PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ISS E ICMS POR 90 DIAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA A MP QUE ASSEGURA FPM E FPE, NOS PADRÕES DO ANO PASSADO, ATÉ JUNHO

    Saiba mais ...

  • TCESP - CORTE DE CONTAS SOLICITA QUE GESTORES TENHAM ATENÇÃO AOS GASTOS COM CORONAVIRUS

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 939, DE 2 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - PLN 2 É APROVADO NO CONGRESSO E SEGUE PARA SANÇÃO; MUDANÇAS NO ORÇAMENTO AUXILIAM MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO 28/2020 - NOVO CÓDIGO DE APLICAÇÃO PARA IDENTIFICAR RECURSOS DE COMBATE AO COVID-19

    Saiba mais ...

  • CNM - USO DE SALDOS REMANESCENTES DE FUNDOS MUNICIPAIS PARA SAÚDE AGUARDA SANÇÃO

    Saiba mais ...

  • FNDE - ABERTO O PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PNLD

    Saiba mais ...

  • TCESP - ALESP RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM ATUALIZAR DOCUMENTAÇÃO NO SIMEC PARA RECEBER RECURSOS DO PAR

    Saiba mais ...

  • CNM - LIMINAR DO STF: SAIBA COMO A LIBERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LRF AFETA AS CONTAS MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - REVOGAÇÃO DO COMUNICADO Nº 25/2020

    Saiba mais ...