ALESP - ALESP RECEBE DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA

A Assembleia Legislativa recebeu, na manhã desta terça-feira (24/3) o decreto da capital paulista que reconhece o estado de calamidade pública na cidade. O documento, que se junta agora ao decreto do governador publicado no último sábado, foi entregue por secretários municipais de São Paulo ao presidente da Alesp, deputado Cauê Macris.

Na ocasião, Mauro Ricardo, secretário de Governo da gestão Bruno Covas, explicou que, com o reconhecimento da situação de anormalidade em São Paulo pelos deputados, "será possível remanejar o orçamento da cidade, priorizando ações na área de saúde para proteger a população da pandemia do Covid-19".

Durante a entrega, ele esteve acompanhado dos secretários de Justiça, Rubens Rizek, e de Relações Metropolitanas, Ricardo Trípoli.

A homologação dos decretos pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esse procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação de calamidade pública vivida pelos municípios.

Cauê Macris explicou que "esse é um momento crítico em que precisamos amparar a população com a infraestrutura necessária na área da saúde e a validação dos decretos permitirá que os municípios tenham maior flexibilidade orçamentária para investir em ações de combate ao novo conoravírus".

Para receber a documentação de que trata a LRF, a Assembleia disponibilizou um canal eletrônico exclusivo para atendimento. A iniciativa, além de dar agilidade ao processo, também é uma forma de diminuir o uso de papel no Palácio 9 de Julho.

Os gestores dos outros 644 municípios do Estado deverão encaminhar os decretos que reconhecem a situação de calamidade pública na cidade através de um e-mail institucional da Prefeitura para o endereço eletrônico [email protected].

Em reunião com representantes do TCE, ficou estabelecido que os deputados estaduais votarão nos próximos dias três projetos de Decreto Legislativo.

O primeiro deles reconhecendo a situação de calamidade pública no Estado, um outro homologando o decreto da capital e o terceiro validando os decretos dos demais municípios de São Paulo.

Com as sessões presenciais suspensas por tempo indeterminado, todas as decisões tomadas pelos parlamentares ocorrerão por meio de um plenário virtual. Essa é a primeira vez em 185 anos de existência da Assembleia que o recurso será utilizado pelo Legislativo paulista.  

Publicado em 24 de março de 2020.
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?24/03/2020/alesp-recebe-decretos-de-calamidade-publica

INFORMATIVOS

  • CNM - CNM RELATA PROBLEMAS NA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SIOPE; PRAZO TERMINA SÁBADO (30)

    Saiba mais ...

  • CNM - FPM: ÚLTIMO REPASSE DO MÊS SERÁ CREDITADO NA SEXTA; CNM SUGERE PLANEJAMENTO NA GESTÃO DOS RECURSOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO AO SIOPS, NÃO ENVIO DOS DADOS RESULTA NO TRANCAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

    Saiba mais ...

  • FNDE - ESCOLAS PÚBLICAS TÊM ATÉ 1° DE MARÇO PARA INFORMAR QUANTITATIVO DE ALUNOS MATRICULADOS EM 2021 NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO

    Saiba mais ...

  • TCESP - QUESTIONÁRIO – GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 – EXERCÍCIO DE 2021

    Saiba mais ...

  • TCESP - ACESSO A PROCESSOS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES

    Saiba mais ...

  • CNM - ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMEÇA DIA 1º DE FEVEREIRO; ATENÇÃO ÀS REGRAS

    Saiba mais ...

  • CNM - VACINAÇÃO: MUNICÍPIO PODE CONTAR COM PLANO DE COMUNICAÇÃO E MATERIAL GRÁFICO DA CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM AÇÕES DO 6º BIMESTRE 2020 DEVEM SER ENVIADAS ATÉ DIA 30

    Saiba mais ...

  • CNM - COVID-19: CNM DISPONIBILIZA PLANO DE COMUNICAÇÃO PARA AUXILIAR MUNICÍPIOS NA VACINAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO DO SIOPS ENCERRA EM 31 DE JANEIRO; CNM ORIENTA SOBRE O CADASTRO

    Saiba mais ...

  • CNM - NOVO PRAZO: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 31 DE JANEIRO PARA ADERIR AO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER

    Saiba mais ...

  • CNM - CRIANÇA FELIZ: PORTARIA APONTA DESCONTOS NOS REPASSES FINANCEIROS

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ÓRGÃOS QUE ENCAMINHARAM AJUSTES NO PILOTO DA FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DO SISTEMA AUDESP

    Saiba mais ...