TCESP - ATO GP Nº 05/2020 - SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO E DE PRAZOS PROCESSUAIS
ATO GP Nº 05/2020
Dispõe sobre suspensão de tramitação e de prazos processuais
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem condições mínimas para exercício da atividade jurisdicional deste Tribunal, compatibilizando-a com a adoção de medidas voltadas à preservação da saúde pública;
RESOLVE, em complemento às disposições constantes do Ato GP nº 04/2020 e do Comunicado GP nº 09/2020:
Art. 1º Suspender, por período indeterminado, a tramitação e os prazos dos feitos de natureza jurisdicional, excetuadas representações que visem exame prévio de edital e medidas cautelares de qualquer natureza.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Acesse aqui o ATO GP Nº 05-2020.pdf
Publicado em 20 de março de 2020.
Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/
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