MPS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2014

    Foi publicada a Instrução Normativa nº 2/2014 , que estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição. Para acessar o texto da Instrução Normativa, clique aqui.

Fonte: Ministério da Previdência Social.

INFORMATIVOS

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  • CNM - MUNICÍPIO TEM ATÉ O DIA 4 DE JUNHO PARA ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE

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  • CNM - ABERTO PRAZO PARA INDICAÇÃO NO SIOP DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS

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  • TCESP - RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

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