CNM - CNM SOLICITA PRORROGAÇÃO PARA PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO; PRAZO ENCERRA DIA 31 DE DEZEMBRO
Alinhada às demandas da gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a prorrogação do prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). A entidade lembra que o período inicialmente previsto para os Entes locais encerra em 31 de dezembro deste ano.
Se o prazo não for prorrogado, Municípios sem o PMSB não poderão receber recursos do governo federal para saneamento, que inclui os serviços de abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário e resíduos sólidos. Diante da proximidade da data limite e do cenário nacional, a CNM reforçou diálogo com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), formalizando pedido, por meio do Ofício 1.616/2019, para evitar prejuízos aos gestores municipais.
No documento, a entidade municipalista destaca que menos da metade dos Municípios brasileiros possui plano. Ao solicitar a prorrogação, com urgência, do prazo dos referidos planos, a Confederação espera evitar que o programa Avançar Cidades Saneamento e outras fontes de financiamento do governo federal para a área de saneamento tenham os repasses prejudicados.
Para possibilitar o cumprimento por parte dos Municípios, a CNM solicitou ainda ao MDR mais apoio na elaboração dos respectivos Planos Municipais de Saneamento Básico. Nesse contexto, ciente das dificuldades técnicas dos Entes, a área de Meio Ambiente e Saneamento elaborou a cartilha Planos municipais de saneamento básico, que pode contribuir para o cumprimento dessa legislação.
Publicado em 19 de dezembro de 2019.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM - CONQUISTA: PRORROGADOS PRAZOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TODOS OS PROGRAMAS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE PUBLICA NOVAS REGRAS PARA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ATUALIZA NORMAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE PRORROGA PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Saiba mais ... -
DOU - PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - CNM DISPONIBILIZA NOTA TÉCNICA SOBRE MP QUE DEFINE ALTERAÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA EXPLICA COMO MUNICÍPIOS PODEM ACESSAR RECURSO FEDERAL PARA O SUAS
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL RESTABELECE PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS A PARTIR DO DIA 11
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 7 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - MEDIDA PROVISÓRIA PERMITE REGIME DIFERENCIADO EM LICITAÇÕES DURANTE PANDEMIA
Saiba mais ... -
AUDESP - EXCLUSÃO DE BALANCETES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA MUNICÍPIOS A ENTRAREM COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
Saiba mais ...
