CNM - EC AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DIRETA DE EMENDAS; REGULAMENTAÇÃO DEVE SER PUBLICADA
A transferência direta de recursos de emendas individuais impositivas a Estados e Municípios foi promulgada pelo Congresso Nacional. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que a regulamentação, com as normas específicas do novo mecanismo de repasse, deve ser publicada para viabilizar o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 105/2019.
Segundo explica a CNM, a inclusão do artigo 166-A na Constituição Federal de 1988 autorizou o repasse de recursos da União aos Entes municipais, estadual e distrital, a partir de 1º de janeiro de 2020. A alteração na Carta Magna foi aprovada pelos parlamentares por meio das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019.
Contudo, a CNM lembra que a emenda não detalha a normatização dos novos modelos de transferências, especial ou com destinação específica. A entidade já tem atuado para que a normatização do novo processo seja publicada o quanto antes, uma vez que 2020 será ano de eleições municipais e o repasse de recursos da União aos Municípios atende também às regras eleitorais.
Emenda
O objetivo da mudança no texto constitucional foi desburocratizar e simplificar a execução de emendas parlamentares, além de resolver entraves na relação entre os órgãos envolvidos no processo, como Caixa Econômica e Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, a emenda permite os pagamentos sem assinatura de convênio. Serão duas modalidades: transferência especial e de finalidade definida.
Quando o recurso não tiver destinação própria, ele será classificado como transferência especial. Se a aplicação da verba for específica e pré-determinada, a transferência será pela categoria finalidade definida. Algumas orientações devem ser observadas, como a proibição do uso para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
Categorias
Da categoria especial, 70% devem ser investidos em despesa de capital e 30% podem ser destinados para custeio. Lembrando que, no primeiro ano de vigência da norma, 60% dos repasses especiais devem ser executados até o final de junho de 2020. Os repasses definidos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência da União, atendendo a obrigatoriedade de 50% do total para saúde.
A Confederação lembra que a fiscalização das transferências especiais será responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos órgãos de controle interno e Tribunais de Contas Estaduais (TCE). Logo, esses órgãos devem estar envolvidos na normatização dos processos. A CNM também pretende participar das discussões em relação ao regramento para que seja válido a partir de janeiro do ano que vem.
Publicado em 17 de dezembro de 2019.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES
Saiba mais ... -
CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - TESOURO NACIONAL PUBLICA BALANÇO DO SETOR PÚBLICO NACIONAL DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP- PALESTRA NO TCESP CAPACITARÁ SOBRE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - STF PODE JULGAR OBRIGATORIEDADE DE PREFEITURA OFERECER VAGAS EM CRECHES; IMPACTO CHEGARIA A R$ 13,8 BI
Saiba mais ... -
CNM - PESQUISA MAPEIA AÇÕES PARA PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS NOS MUNICÍPIOS; GESTOR PODE RESPONDER ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE APTIDÃO AO PRONAF É PRORROGADO
Saiba mais ...
