PLANALTO - LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra completa da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.
Publicado em 11 de novembro de 2019.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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