STN - TESOURO VAI À CÂMARA DEFENDER A NOVA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS
PLP 295/2016 abrange todas as etapas do orçamento e vai trazer mais previsibilidade e transparência às contas públicas
O Tesouro Nacional foi à Comissão Mista do Orçamento (CMO) nesta quinta-feira (4/7) para defender o projeto de lei complementar 295/2016, conhecido como a Nova Lei de Finanças Públicas. O projeto abrange todas as etapas do orçamento - do planejamento à execução - e trará mais transparência para o processo de alocação de recursos. Haverá maior detalhamento das receitas e despesas para um horizonte mais longo, o que aumentará a previsibilidade para os projetos de investimentos.
"O orçamento é a peça mais importante da democracia. É o Congresso que dá a palavra final do que será o país e de quais são os planos mais importantes", disse o secretário Mansueto Almeida em sua apresentação. "Mas estamos presos a uma lei de 1964 e de lá para cá houve muitas mudanças e avanços na área da contabilidade. É preciso modernizar essa lei e aumentar o controle que o Congresso vai ter sobre as finanças públicas em todo o processo orçamentário", disse ele.
O secretário apontou, por exemplo, que a lei atualmente vigente é focada demais em receita e despesa no exercício financeiro. O normativo proposto permitiria, segundo ele, um maior acompanhamento e controle de outros pontos que também são importantes, como ativos e passivos, além de lançar luz sobre alguns pontos cegos, como os fundos públicos. "Hoje perdemos o controle do número e do valor dos funcos públicos existentes", disse Mansueto. O projeto também propõe regras para os restos a pagar. "No ano passado, o Tesouro pagou restos a pagar de 2010", afirmou ele.
Para Mansueto, o projeto é um marco fundamental nesse desejo da sociedade por mais transparência e mais previsibilidade das contas no médio e longo prazo.
Publicado em 04 de julho de 2019.
INFORMATIVOS
-
Recibo de Prestação de Contas 2022
Saiba mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Saiba mais ... -
Fiscalização aponta falta de medicamentos em quase metade das unidades de saúde
Saiba mais ... -
Carta Municipalista encerra a maior Marcha da história; anúncio de prorrogação da Lei de Licitações é destaque
Saiba mais ... -
Padilha reforça compromisso de prorrogação da Nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
TCE realiza fiscalização surpresa em 443 unidades de Saúde de 237 municípios
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Equilíbrio financeiro dos regimes previdenciários municipais é debatido na XXIV Marcha
Saiba mais ... -
CNM reivindica fonte para custeio do piso da enfermagem e prorrogação da nova lei de licitações em painel do Congresso
Saiba mais ... -
Último FPM de março será de R$ 4,5 bilhões e entra na quinta-feira, 30 de março
Saiba mais ... -
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ...
