CNM - CONFEDERAÇÃO CHAMA ATENÇÃO PARA NOVA VERSÃO DO MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS

A nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) foi divulgada no último dia 1º de março pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o manual tem como objetivo regulamentar os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Fazenda (MF), como a verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia.

O MIP segrega, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico.

A CNM reforça que a contratação de Operações de Crédito pelos Municípios, incluindo suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes – inciso III, artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF –, subordina-se às normas da Lei Complementar 101/2000 e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nos 40/2001 e 43/2001. O MIP visa a orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

A CNM destaca as principais alterações desta versão (2019.03.01.w) nesta lista:

 i) Publicado novo fator de atualização da Receita Corrente Líquida;

ii) Excluída menção sobre o envio ao Tribunal de Contas do parecer jurídico de cada PVL, após descontinuação do referido procedimento pela COPEM/STN;

iii) Incluída menção sobre a publicidade em consulta online (SADIPEM ou SEI) de todos os documentos (inclusive o parecer jurídico) dos pedidos de verificação de limites e condições;

iv) Atualizado parecer da PGFN relativo a operações de crédito para quitação de precatórios.

Publicado em 06 de março de 2019.

Fonte: Agência CNM de Notícias.