AUDESP -IEG-M 2019 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 28/02/2019

Alertamos as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se no dia 28/02/2019, conforme previsto no Comunicado SDG nº 37/2018, que tornou público o Calendário de Obrigações para o exercício de 2019.

O IEG-M é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo e promover a transparência, a gestão pública responsável e a satisfação das necessidades sociais, e, portanto de vital importância para os procedimentos de fiscalização das contas anuais. 

O descumprimento dessa exigência impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais no registro da ocorrência em certidões acaso requeridas e eventuais outras sanções previstas em Lei.

Publicado em 26 de fevereiro de 2019.

Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br/audesp