TCU - CONGELAMENTO DO FPM
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa 173/2019 nesta segunda-feira, 7 de janeiro. Ela confirma o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 129 localidades com redução populacional na última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já que já havia apresentado a demanda ao órgão, e comemora a vitória do não impacto negativo nesses cofres municipais.
De acordo com a normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU), para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição desses Municípios, que já teriam perdas de recursos já no primeiro repasse do ano, serão os mesmo de 2018. A CNM e o gestores dessas cidades trabalharam, intensamente, no segundo semestre do ano passado para que o Congresso Nacional aprovasse a medida. A sanção foi divulgada nos primeiros dias deste ano.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, solicitou ao órgão apoio para tornar realidade, o quanto antes, o congelamento dos coeficientes de distribuição do FPM, das cidades que perdem, até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico. Em reuniões com representantes do TCU, Aroldi apontou precaução em realização do censo de 2020. “O FPM é a principal fonte de receita da grande maioria dos Municípios e a não realização do censo prejudica, principalmente, os pequenos Municípios”, defendeu.
A atualização da contagem populacional é um pleito recorrente da entidade municipalista, debatido com órgãos governamentais e órgãos de controle. Desde 2015, representantes da CNM e gestores locais se reúnem com técnicos e diretoria do IBGE, deputados e senadores e com representantes do Tribunal em busca de caminhos para resolver o problema e evitar novos impactos nas administrações municipais. A Confederação também promoveu e participou de mobilizações em que abordaram o tema.
Confira aqui a lista dos 129 Municípios.
Fonte: CNM
INFORMATIVOS
-
Dúvidas sobre DCASP’s e Notas Explicativas foram esclarecidas no Bate-papo; assista
Saiba mais ... -
CGOA publica manual de procedimentos para envio sistemas DPISS
Saiba mais ... -
CNM orienta sobre a transposição e transferência dos saldos nas contas da saúde
Saiba mais ... -
Siops: mais de três mil Municípios ainda não homologaram dados e podem sofrer punições
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM apresenta dicas para elaboração das DCASP’s e Notas Explicativas
Saiba mais ... -
Representantes do Banco do Brasil conhecem a atuação da CNM na área de consórcios públicos
Saiba mais ... -
Atualização mapeamentos da 13ª edição do MDF
Saiba mais ... -
Municípios recebem segundo decêndio do FPM nesta sexta; confira o valor por Estado
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/02/2023
Saiba mais ... -
Prazo para informar a Valor da Terra Nua vence no final de abril de 2023
Saiba mais ... -
Divulgado cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida
Saiba mais ... -
Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2023
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: confira o cronograma do Censo Escolar da Educação Básica de 2023
Saiba mais ... -
Cenário de incertezas reforça pedido de cautela da CNM sobre recursos do FPM; repasse será na sexta-feira (10)
Saiba mais ... -
Gestores devem estar atentos ao prazo para preenchimento do DSEFF calendarioOs gestores municipais devem estar atentos ao prazo para o preenchimento do Demonstrativo
Saiba mais ...
