TCU - CONGELAMENTO DO FPM
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Decisão Normativa 173/2019 nesta segunda-feira, 7 de janeiro. Ela confirma o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 129 localidades com redução populacional na última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já que já havia apresentado a demanda ao órgão, e comemora a vitória do não impacto negativo nesses cofres municipais.
De acordo com a normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU), para o exercício de 2019, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição desses Municípios, que já teriam perdas de recursos já no primeiro repasse do ano, serão os mesmo de 2018. A CNM e o gestores dessas cidades trabalharam, intensamente, no segundo semestre do ano passado para que o Congresso Nacional aprovasse a medida. A sanção foi divulgada nos primeiros dias deste ano.
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, solicitou ao órgão apoio para tornar realidade, o quanto antes, o congelamento dos coeficientes de distribuição do FPM, das cidades que perdem, até que os dados para seu cálculo sejam atualizados com base em novo censo demográfico. Em reuniões com representantes do TCU, Aroldi apontou precaução em realização do censo de 2020. “O FPM é a principal fonte de receita da grande maioria dos Municípios e a não realização do censo prejudica, principalmente, os pequenos Municípios”, defendeu.
A atualização da contagem populacional é um pleito recorrente da entidade municipalista, debatido com órgãos governamentais e órgãos de controle. Desde 2015, representantes da CNM e gestores locais se reúnem com técnicos e diretoria do IBGE, deputados e senadores e com representantes do Tribunal em busca de caminhos para resolver o problema e evitar novos impactos nas administrações municipais. A Confederação também promoveu e participou de mobilizações em que abordaram o tema.
Confira aqui a lista dos 129 Municípios.
Fonte: CNM
INFORMATIVOS
-
TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF REFORÇA A AUTONOMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ENTE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DGA Nº 01/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ADOTA REGIME EXCLUSIVO DE TELETRABALHO EM FASE EMERGENCIAL DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO SURPREENDE, MAS PREOCUPA GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA RETOMADA DO FINANCIAMENTO DE MAIS DE 7 MIL LEITOS PARA UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CNM INFORMA SOBRE AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE E REFORÇA PLEITOS MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - CNM CELEBRA APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL NA CÂMARA COM PLEITOS MANTIDOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DISPENSA METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATÉ O FIM DE 2020
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - EXTRATO DO CAUC PASSARÁ A CONTAR COM 5 NOVOS ITENS DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE 31/3
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: LEIS QUE TRATAM DA AQUISIÇÃO DE VACINAS REFORÇAM PNI E PAPEL DA UNIÃO NA COMPRA DOS IMUNIZANTES
Saiba mais ... -
CNM - PROPOSTA APRESENTADA NO CONGRESSO PODE BENEFICIAR 145 MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM DE RECEBER RECURSOS DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ FIM DE MARÇO PARA INFORMAR MEDIDAS TOMADAS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS MÉDICOS: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE MARÇO PARA MANIFESTAR INTERESSE
Saiba mais ...
