CNM - DOIS NOVOS SISTEMAS PROPÕEM APRIMORAR A GESTÃO E A COMUNICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM RPPS
Dois novos sistemas devem aprimorar a gestão e a comunicação dos Municípios com previdência própria. A Portaria 47/2018 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de dezembro – autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG- RPPS) e viabiliza o cruzamento de dados e a geração de informação. A plataforma prevê aperfeiçoar a gestão dos Regimes Próprios da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.
O sistema pode fornecer subsídios para identificar situações relacionadas à cessação de benefícios previdenciários por óbito; ao recebimento indevido de benefícios previdenciários; à aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal; e à acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
Os Entes federativos deverão encaminhar à Secretaria de Previdência, por meio do Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social (SIprev-Gestão), a base de dados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. E o SIG-RPPS fará cruzamento de dados com as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
A gestão do SIG-RPPS deve ser feita por até dois servidores, indicados pelo Ente federativo, que estarão autorizados a acessar o sistema. Os procedimentos operacionais a serem observados na utilização do sistema serão detalhados pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Comunicação
Outra ferramenta divulgada, recentemente, propõe nova modalidade de comunicação dos Municípios com a subsecretaria de RPPS, o Sistema de Gestão Financeira e de Convênios (Gescon). De acordo com a informação publicada no site da Secretaria da Previdência/ Ministério da Fazenda, as dúvidas e documentos sobre normas e legislação serão armazenados no mesmo ambiente digital.
A partir de 2 de janeiro, Estados e Municípios com regime próprio devem se comunicar com a Subsecretaria dos RPPS por meio do Gescon-RPPS. O objetivo do sistema é aprimorar a comunicação dos governos municipais e estaduais com a área técnica dos regimes próprios da Secretaria da Previdência (Sprev). Dúvidas e documentos sobre normas e legislação ficarão armazenados num só lugar, com acesso automático ao histórico de consultas.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios encaminhou ofício aos prefeitos dos 2.116 entes federativos que possuem RPPS, para que indiquem dois servidores responsáveis por cadastrar e liberar o acesso no Gescon-RPPS. A Escola de Administração Fazendária (Esaf) prepara curso de educação a distância (EAD) sobre o sistema para que os servidores possam aprender operacionalizar o sistema.
Publicado em 26 de dezembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
Liberação do módulo de Admissão de Pessoal na Fase III – Atos de Pessoal – Piloto de testes
Saiba mais ... -
Municípios passam a ter canal de comunicação exclusivo da NFS-e
Saiba mais ... -
Sistema de Gestão do PNAE tem novo módulo para cadastro de Conselheiros da Alimentação Escolar
Saiba mais ... -
Gestão ambiental: prazo para preenchimento do Sinir termina dia 30 de abril
Saiba mais ... -
Retificação do Comunicado Audesp nº 13/2024
Saiba mais ... -
CNM apresenta proposta para previdência e desoneração da folha de pagamento dos Municípios
Saiba mais ... -
Novo Sistema de Prestação de Contas do Fnas será disponibilizado este ano
Saiba mais ... -
CNM esclarece consultas recentemente emitidas pela RFB sobre Imposto de Renda
Saiba mais ... -
FNDE adota Protocolo Digital exclusivo para recebimento de correspondências e documentos
Saiba mais ... -
Recibo de Prestação de Contas - 2023
Saiba mais ... -
IEG-M 2023 e IEG-Prev 2024 - Dados do exercício de 2023 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 01/04/2024
Saiba mais ... -
DRPA – Demonstrativo de Receitas Previstas e Arrecadadas – RPPS – alteração de leiaute/exclusão para nova remessa
Saiba mais ... -
Conteúdo do documento Dados de Balanços – Balanço Financeiro.
Saiba mais ... -
Municípios podem regularizar pagamento a maior de contribuição patronal
Saiba mais ... -
CNM avalia que proposta da União à desoneração da folha não atende aos Municípios
Saiba mais ...