CNM - CONSÓRCIOS PÚBLICOS AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO DA STN PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Uma das conquistas desse ano para os Municípios foi a aprovação, no Congresso, da possibilidade de os consórcios públicos contratarem operações de crédito externo e interno. No entanto, a efetividade da transação junto às instituições bancárias depende da revisão e aprimoramento dos fluxos previstos no Manual para Instrução de Pleitos (MIP).
Segundo a Coordenação-Geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios (Copem) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o MIP precisa englobar o envio de operações de crédito pleiteadas por consórcios públicos no Sadipem.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto com os gestores e representantes de consórcios, tenta articular na Advocacia-Geral da União (AGU) a efetivação do pleito. Isso porque, atualmente, o encaminhamento depende da emissão de parecer jurídico pela AGU. E, nesta terça-feira, 11 de dezembro, a consultora da CNM Joanni Henrichs, membros e o superintendente do Consórcio Público do Agreste Central Sergipano (CPAC), Caio Valença, estiveram com o assessor especial do órgão Nilson Karoll Mendes de Araújo para expor a importância da questão para os consorciados municipais e a necessidade de encaminhar a demanda com brevidade.
Andamento
“Foi aprovada a resolução em junho, só que a STN é quem regulamenta as atividades para os credores, no caso, as instituições financeiras. E, até agora, não se posicionou no tocante a regulamentar a resolução. Como o nosso consórcio tem integração muito forte com a CNM, a Joanni nos acompanhou para mostrar que é pauta municipalista. E, pelo que foi informado na reunião, em 30 dias o parecer deve ficar pronto”, acredita Valença. O assessor da AGU Nilson Araújo reconheceu a relevância da matéria e se prontificou em verificar o andamento do procedimento e tentar garantir agilidade.
Ele explica que a contratação vai ser mais uma via de crédito para o desenvolvimento regional, no caso do CPAC, para cumprimento da política nacional de resíduos sólidos. Antes, o consórcio não podia porque faltava a modalidade legal e agora os obstáculos se referem à ausência de ajustes normativos.
Histórico
Como os consórcios são uma importante estratégia para o desenvolvimento integrado dos Municípios – por oportunizarem planejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas públicas –, a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2017 foi um grande pleito do movimento municipalista atendido neste ano. As medidas foram publicadas como Resolução 15/2018 do Senado Federal após articulação da CNM com os parlamentares.
Acesse: CNM orienta consórcios públicos que desejam realizar operações de crédito
Publicado em 12 de dezembro de 2018.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
INFORMATIVOS
-
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ... -
Resenha Diária - Planalto - DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Observância das normas impostas pela Lei Federal nº 11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Saiba mais ... -
Calendário de obrigações do Sistema Audesp para 2023 das providências a cargo dos órgãos estaduais e municipais
Saiba mais ... -
CNM participa de audiência pública sobre Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias na Câmara
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM orienta sobre encerramento de 2022 e início de 2023
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos: debate sobre importância e estruturação do Controle Interno nos Municípios tem segunda edição
Saiba mais ... -
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
Saiba mais ... -
São José dos Campos sedia evento sobre Nova Lei de Licitações no dia 1
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portaria SPREV/MTP nº 3.870, de 24 de novembro de 2022
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 23/11/2022
Saiba mais ... -
Adequação ao disposto no art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996)
Saiba mais ... -
Legislação RPPS - Portarias
Saiba mais ...
