CNM - PARA FACILITAR CADASTRO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS, NOVAS ABAS NO SICONV FORAM IMPLEMENTADAS
O Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv) implementou novas abas dentro do Projeto Básico/Termo de Referência para que os Municípios cadastrem as informação dos projetos de engenharia mais facilmente. O novo espaço no sistema foi disponibilizado dentro do ícone Convênios e Contratos de Repasse, e já permite o preenchimento pelos Municípios que celebraram Convênios e Contratos de Repasse, no ano de 2018, para obras e serviços de engenharia.
Segundo o Ministério do Planejamento, as inovações foram implementadas para tornar os procedimentos de obras e serviços de engenharia mais transparente, com objetivo de aumentar o monitoramento de todo o processo e a fiscalização do uso do recurso público.
Com isso, deve ser gerado perfil de acesso no Siconv ao responsável técnico pela fiscalização das obras e alimentado, e indicado, dentro da aba Projeto Básico/Termo de Referência, o Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) do profissional, juntamente com o número do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), além das anotações de Responsabilidade Técnica (ART). Já na aba documentação complementar, os Municípios devem inserir os manifestos ambientais, outorgas, autorizações e declarações que atendem as exigências documentais solicitadas pelos Concedentes dos recursos.
Restrição
Neste sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça: o desenvolvimento dos projetos de engenharia, tramitados pelo Siconv, deve ser alimentado nesse novo espaço dentro do sistema. No entanto, a entidade explica que os orçamentos devem ter até duas casas decimais, depois da vírgula, podendo arredondar os valores, para que assim possa atender ao preenchimento da nova aba, sabendo que a mesma foi desenvolvida com essa restrição.
Essa orientação, mencionada acima, também pode ser inserida no edital de licitação para que as propostas de orçamento, a serem apresentadas pelas empresas que participarão do certame licitatório, atendam a prerrogativa: de até duas casas depois da vírgula. Os Municípios devem concluir o preenchimento das demais abas Quadro de Composição de Investimento e as Planilhas Orçamentárias e Cronogramas (QCI /PO/CFF) para que assim o sistema autorize o envio do projeto para análise da Mandatária.
Solicitação
A CNM solicitou a liberação, com urgência, de um campo junto a aba Projeto Básico/Termo de Referência para importar e exportar os dados orçamentários, com o preenchimento automático dos campos no sistema, por entender as dificuldades que os técnicos irão enfrentar, tendo em vista que os orçamentos de engenharia possuem inúmeros itens e atualmente o preenchimento é realizado um a um.
Essa implementação, de acordo com entendimento da Confederação, possibilita a importação e alimentação da aba e fornecerá agilidade, evitando retrabalho do profissional e os possíveis erros que podem ser cometidos ao preencher item a item, sem contar a instabilidade que acomete o sistema por conta das oscilações nos sinais da internet. Acesse aqui o arquivo contendo as informações sobre a aba.
Publicado em 17 de setembro de 2018.
Fonte:Agência CNM de Notícias
INFORMATIVOS
-
Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios
Saiba mais ... -
Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX
Saiba mais ... -
Indisponibilidade temporária do sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM responde a questionamentos de gestores sobre aspectos contábeis da LC Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional e Ministério da Educação implementam recurso para compartilhamento de dados relativos à educação
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre perfis de acesso à fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc termina na segunda-feira (31)
Saiba mais ... -
Portaria define novas oportunidades para o Programa Saúde na Escola
Saiba mais ... -
Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%
Saiba mais ... -
STN premiará ranking da qualidade da informação contábil; CNM promove Seminário sobre tema nesta quinta, 27
Saiba mais ... -
Seminário Técnico abordará a execução das emendas especiais, convênios e contrato de repasses
Saiba mais ... -
Contabilização dos recursos de emendas parlamentares Individuais - Complemento
Saiba mais ... -
Prazo para envio de diagnóstico do programa criança alfabetizada termina em 31 de julho
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 22/07/2023
Saiba mais ... -
Portaria prevê recursos para intensificar vacinação nos Municípios; confira os valores
Saiba mais ...
