CNM - APROVADO PARECER DA PEC QUE DÁ LEGITIMIDADE JURÍDICA PARA MUNICÍPIOS
Com Plenário lotado e a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço para o movimento.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão, portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do Congresso.
A participação de dezenas de gestores na reunião do colegiado é a prova de que a união e o contato com os parlamentares para tratar dos projetos que impactam os Municípios garantem o avanço das matérias. Com a apreciação do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), espera-se o fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para que a PEC seja pautada no plenário da Câmara e depois no Senado.
Apoio
Ao defender seu relatório, o deputado Hildo Rocha fez um agradecimento especial aos representantes da Confederação, que lutam, há anos, pela matéria. “Quero parabenizar a união dos Municípios, liderados pelo presidente Aroldi e pelo ex-presidente Paulo Ziulkoski. Essa proposta vem para preencher uma lacuna da Constituição, já que os outros Entes da Federação podem ingressar com ação no STF, enquanto os Municípios não”, declarou.
Outros deputados membros da Comissão reconheceram o mérito do texto. “Aqui está a capacidade jurídica do Município ter representação. É um projeto de extrema importância para dar voz aos lugares onde tudo acontece”, argumentou Rubens Bueno (PPS-PR). “Toda causa justa é consensual e essa já vem sendo discutida há tempo. Parabéns ao relator, que teve a sensibilidade de não modificar o texto para não levarmos ainda mais tempo. E, quando virar lei, que todos saibam utilizá-la”, adiantou Roberto Palestra (PP-GO).
Luiz Lauro Filho (PSB-SP), relator de outra proposta prioritária ao movimento – do Imposto Sobre Serviços (ISS) –, incentivou os gestores a manterem o mesmo engajamento para as outras matérias. “Aproveitar o alto quórum para pedir apoio ao PLP 461/2017, pelo qual vamos fazer justiça tributária. Temos defendido que o tributo do imposto deve ficar mais perto de onde ele é gerado e recolhido”, explicou. Ele destacou que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai pautar a proposta na próxima semana, compromisso firmado na XXI Marcha.
Publicado em 08 de agosto de 2018.
Fonte: https://www.cnm.org.br/comunicacao/
INFORMATIVOS
-
TCESP - TRIBUNAL DIVULGA LISTA DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE SEREM CONTRATADOS
Saiba mais ... -
CNM - ÁREAS TERRITORIAIS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS BRASILEIROS FORAM ATUALIZADAS, INFORMA IBGE
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA AUTORIZA RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Saiba mais ... -
CNM - Prorrogado prazo para repactuação ao Programa AcesSuas Trabalho
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 9.086, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Saiba mais ... -
STJ - RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO DESAUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR
Saiba mais ... -
CNM - COMISSÃO ESPECIAL DO FUNDEB AVALIA FUNCIONAMENTO DE CONSELHOS E FÓRUNS DE EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA - PRAZO PARA ENVIO DO DAIR (DEMONSTRATIVOS DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTO DOS RECURSOS)
Saiba mais ... -
CNM - RESTOS A PAGAR: CNM ORIENTA GESTORES A PRESSIONAREM PARLAMENTARES PARA AMPLIAÇÃO DE PRAZO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM ENVIAR PROPOSTAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE LANÇA ENQUETE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA VERSÃO DO CAUC É DISPONIBILIZADA PELO TESOURO NACIONAL
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEIAUTE DA FOLHA SUPLEMENTAR
Saiba mais ... -
CNM - FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 1,8 BILHÃO REFERENTE AO 2º DECÊNDIO DE JUNHO
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO INDISPONIBILIDADE FOLHA ORDINÁRIA
Saiba mais ...
