CNM - Prorrogado prazo para repactuação ao Programa AcesSuas Trabalho
Os gestores municipais terão até o dia 7 de julho para informar as novas metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (AcesSuas Trabalho). Com a prorrogação do prazo, os gestores terão mais tempo para formalizar o Termo de Repactuação de Metas.
Contudo, a repactuação das metas deverá ser feita apenas pelos Municípios com saldo de recursos financeiros acima de R$ 20 mil. Para os demais, o trâmite será dispensado, reforça a entidade. Esses Municípios, com saldo abaixo de R$ 20 mil, deverão executar os recursos existentes nos termos da Resolução 17/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).
O acesso ao Termo de Repactuação de Metas será efetuado pelo administrador titular ou adjunto do órgão gestor de Assistência Social. Ele se dará por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha, de acordo com política de senhas dos sistemas da Rede Suas.
Essa medida faz parte do novo formato do Programa, que possibilita aos Municípios com saldo acumulado a utilização do recurso do Fundo de Assistência Social para identificar, preparar e acompanhar a trajetória dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho.
Alerta
Os Municípios que recusarem a repactuação ou que não se manifestarem no prazo estabelecido deverão devolver os recursos existentes em conta ao Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas). Assim explica o artigo 52 da Portaria 113/2015.
A prorrogação do prazo é positiva uma vez que 2017 marcou o início de mandato nas mais de cinco mil cidades brasileiras. A medida irá permitir que mais Municípios cumpram a demanda.
Acesse aqui o Caderno de Orientações Técnicas
Publicado em 04 de julho de 2017.
Fonte: CNM com informações do MDS.
INFORMATIVOS
-
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo
Saiba mais ... -
Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM
Saiba mais ... -
Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023
Saiba mais ... -
TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores
Saiba mais ... -
RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Saiba mais ... -
Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ...
