Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Tipo:Comunicado
Área: SDG
Número:51
Exercício:2023
Data de Publicação:25/08/2023
COMUNICADO SDG n° 51/2023
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA aos órgãos jurisdicionados com obras paralisadas ou inacabadas, nos termos da Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de julho de 2023, que o prazo para manifestação de interesse na repactuação de compromissos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, objetivando a retomada da execução física de obras e serviços de engenharia, terminará em 10 de setembro do corrente exercício.
A referida manifestação de interesse deve ocorrer mediante solicitação no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), conforme orientações disponíveis no site do FNDE.
A lista de obras passíveis de retomada encontra-se disponível no site do FNDE ou no link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao-basica/media-1/sudeste/fnde_dados-detalhados-das-obras_sp.pdf .
Vale lembrar que a situação dessas obras será verificada pela Fiscalização no âmbito das Contas Anuais, sem prejuízo da comunicação de eventuais apontamentos ao Ministério Público, a critério do Conselheiro Relator.
SDG, 23 de agosto de 2023.
INFORMATIVOS
-
TCESP estabelece regras para a Nova Fase IV do Sistema Audesp, com transmissão de dados em formato JSON a partir de novembro
Saiba mais ... -
Nota Técnica do CTAT orienta Municípios sobre adequação de cobranças ao teto da Taxa Selic
Saiba mais ... -
TCESP simplifica obrigações da Fase III do Audesp para contratações temporárias de pessoal
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp Nº 38/2026 - Publicação do Plano de Contas 2027
Saiba mais ... -
TCESP promoverá encontro sobre nova ferramenta que coletará dados do IEG-M e IEG-Prev
Saiba mais ... -
TCESP comunica abertura de consulta pública sobre o Guia de Custos para o Setor Público
Saiba mais ... -
Nota técnica orienta Municípios sobre integração ao Sinter e uso do CIB
Saiba mais ... -
Controle interno e autonomia municipal para definição de prazo devem ser observados na elaboração da LOA
Saiba mais ... -
Publicado decreto que regulamenta o parcelamento especial de dívidas municipais com a União
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Municípios têm até 30 de junho para preencher o Relatório de Gestão das Emendas Pix
Saiba mais ... -
TCESP alerta aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais os prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025
Saiba mais ... -
TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital
Saiba mais ... -
STN esclarece questionamentos da CNM acerca do tratamento contábil e fiscal da Lei do Descongela
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026
Saiba mais ...
