TCESP alerta municípios sobre obrigatoriedade de políticas de proteção infantil no ambiente digital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um alerta aos prefeitos e agentes públicos municipais sobre a necessidade de implementação imediata de políticas e protocolos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. A orientação, detalhada no Comunicado SDG nº 28/2026 publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 12/6, fundamenta-se na Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital) e no Decreto Federal nº 12.880/2026.

De acordo com o documento, assinado pelo Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima, as medidas preventivas e mitigadoras de riscos digitais devem estar obrigatoriamente integradas aos instrumentos de planejamento orçamentário local, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diretrizes educacionais e uso de telas
No âmbito da educação, o TCESP orienta que as secretarias e conselhos promovam a capacitação contínua de profissionais sobre as normas do ECA Digital. O Tribunal reforça a adoção de diretrizes pedagógicas que evitem a posse precoce de dispositivos digitais próprios, como celulares, e desestimulem o uso de aplicativos de mensagens por crianças menores de 12 anos.

A recomendação também abrange a educação infantil, onde deve ser evitado o estímulo ao uso de telas, em conformidade com as regulamentações federais vigentes.

Impacto no Fundeb e VAAR
A Corte de Contas adverte que a educação digital e midiática passou a integrar, a partir deste ano, os critérios da Condicionalidade V para a complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. Para garantir o acesso aos recursos, os municípios devem comprovar a inclusão desses temas na atualização dos referenciais curriculares, de acordo com a BNCC.

O descumprimento dessa exigência legal poderá resultar na inabilitação da rede de ensino para o recebimento de recursos federais, gerando impactos financeiros negativos no orçamento da educação básica já no exercício de 2027.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-alerta-municipios-sobre-obrigatoriedade-politicas-protecao-infantil-ambiente-digital

INFORMATIVOS

  • Valor atualizado de remessa - Exercício 2025

    Saiba mais ...

  • Termo de Consentimento - Contas Bancárias - artigo 56, § 9º das Instruções 01/2024.

    Saiba mais ...

  • SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS

    Saiba mais ...

  • SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL

    Saiba mais ...

  • Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Licitações e Contratos - Envio de dados em 2025

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024

    Saiba mais ...

  • Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • Remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e ajustes nas de URs 06, 07 e 17, bem como a inversão da subordinação aos DSFs I e II

    Saiba mais ...

  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

    Saiba mais ...

  • Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência)

    Saiba mais ...

  • Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • Programa Nacional de Transparência

    Saiba mais ...