CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
O Projeto de Lei (PL) 334/2023, que desonera a folha de pagamento e que estabelece a redução de alíquota das contribuições sociais a serem pagas pelos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%, pode ter urgência votada pela Câmara nesta terça-feira, 29 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores devem entrar em contato com deputados de seus Estados hoje para pressionar pela votação, garantindo que os Municípios sejam contemplados no texto a ser votado.
A pauta foi levada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião no dia 15 de agosto. “A dívida chega a quase R$ 200 bilhões. Só os Municípios da Bahia somam R$ 42 bilhões e não tem solução. É uma dívida impagável. Daqui a pouco vai chegar a R$ 1 trilhão. Temos que enfrentar esse cenário”, alertou Ziulkoski na oportunidade.
O projeto engloba os Municípios que possuem coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inferior a 4,0, ou seja, aqueles com população abaixo de 156.215 habitantes. Nessa proposta, são beneficiados 5.367 Municípios. O PL - que reduz em 60% a alíquota (de 20% para 8%)- pode trazer um impacto positivo de R$ 11 bilhões aos Entes locais.
A medida pode amenizar o atual cenário de crise enfrentado pelos Municípios. Estudo da CNM mostrou que 51% dos Municípios estão no vermelho. No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário no período. O cenário se deve à queda de arrecadação do FPM nos últimos dois meses e de medidas adotadas com impacto expressivo na ponta, a exemplo da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do atraso no pagamento de emendas parlamentare; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.
INFORMATIVOS
-
Revogação do Comunicado Audesp 23/2025
Saiba mais ... -
Aposentadorias não informadas no Cadastro de Aposentados - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema e-TCESP - Processo Eletrônico - 19/04/2025
Saiba mais ... -
Recomendação sobre medidas preventivas contra queimadas
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Franca e Batatais
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/2025
Saiba mais ... -
CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/04
Saiba mais ... -
Contratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 2024
Saiba mais ...
