CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
O Projeto de Lei (PL) 334/2023, que desonera a folha de pagamento e que estabelece a redução de alíquota das contribuições sociais a serem pagas pelos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%, pode ter urgência votada pela Câmara nesta terça-feira, 29 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores devem entrar em contato com deputados de seus Estados hoje para pressionar pela votação, garantindo que os Municípios sejam contemplados no texto a ser votado.
A pauta foi levada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião no dia 15 de agosto. “A dívida chega a quase R$ 200 bilhões. Só os Municípios da Bahia somam R$ 42 bilhões e não tem solução. É uma dívida impagável. Daqui a pouco vai chegar a R$ 1 trilhão. Temos que enfrentar esse cenário”, alertou Ziulkoski na oportunidade.
O projeto engloba os Municípios que possuem coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) inferior a 4,0, ou seja, aqueles com população abaixo de 156.215 habitantes. Nessa proposta, são beneficiados 5.367 Municípios. O PL - que reduz em 60% a alíquota (de 20% para 8%)- pode trazer um impacto positivo de R$ 11 bilhões aos Entes locais.
A medida pode amenizar o atual cenário de crise enfrentado pelos Municípios. Estudo da CNM mostrou que 51% dos Municípios estão no vermelho. No mesmo período do ano passado, apenas 7% registraram déficit primário no período. O cenário se deve à queda de arrecadação do FPM nos últimos dois meses e de medidas adotadas com impacto expressivo na ponta, a exemplo da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do atraso no pagamento de emendas parlamentare; e do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos.
INFORMATIVOS
-
Municípios têm até esta sexta-feira (30) para regularizar obras da educação básica
Saiba mais ... -
Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto
Saiba mais ... -
TCESP: Encontro sobre Securitização da Dívida Pública acontece nesta quinta (29/5)
Saiba mais ... -
Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 31/2025 (Questionário – Descontos em folha de pagamento dos RPPS)
Saiba mais ... -
Corte de Contas promoverá palestra de capacitação sobre o uso do SIAFIC
Saiba mais ... -
Municípios podem manifestar interesse no Programa de Aquisição de Alimentos até 20 de maio
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 28/2025 - EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Saiba mais ... -
Tribunal fará auditoria para fiscalizar possíveis desvios em institutos de previdência em São Paulo
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 25/2025: Regra de validação 47.4.54 e 47.4.55
Saiba mais ... -
Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Saiba mais ... -
Gestão de acesso às creches
Saiba mais ...
