Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
No próximo dia 6 de julho, os Seminários Técnicos serão sobre a Prestações de Contas nas Parcerias com o Terceiro Setor (MROSC) - Módulo II. A área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) será responsável pelo bom andamento da programação, das 9h às 16h30, que objetiva apresentar os tópicos principais da prestação de contas à luz do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil instituído pela Lei 13.019/2014. As inscrições estão abertas.
Por ter vagas limitadas, os interessados devem preencher o formulário de inscrição o quanto antes, e ficar atento ao e-mail de homologação com o link para acesso individual à plataforma do evento. Os participantes terão direito a certificado, mas o gestor precisa ter no mínimo 60% de presença registrada durante a capacitação.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil promoveu inovações no regime jurídico das parcerias firmadas entre essas entidades e o Poder Público, alterando significativamente a antiga modalidade de convênios. Novas regras na execução das políticas foram estabelecidas para garantir a atuação conjunta do Estado com as entidades do Terceiro Setor. Diante disso, os gestores devem buscar informações para obter boa gestão das parcerias em âmbito municipal.
Dentre os assuntos, o Relatório Técnico e de Monitoramento e Avaliação; o parecer conclusivo da parceria; a ampla defesa e contraditório por parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs); e a prestação de contas serão destacados. A tomada de contas especial: características, conteúdo e consequências; as sanções administrativas à entidade por inexecução do objeto da parceria: e as providências a serem adotadas também serão abordadas durante o próximo seminário.
Está previsto ainda um espaço para perguntas e respostas, além de orientações sobre papéis e responsabilidades e a transparência no Marco Regulatório: requisitos mínimos, meios de representação pela sociedade sobre a aplicação irregular de recursos, ouvidoria; exemplos de irregularidades na execução das parcerias; revisão Final do Ciclo das Parcerias. Além de técnicos e consultores da CNM, a programação deve contar com a participação de consultores especialistas no assunto.
INFORMATIVOS
-
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ... -
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ... -
Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3
Saiba mais ... -
ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)
Saiba mais ... -
TCE promove live sobre Previdência Municipal
Saiba mais ... -
Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)
Saiba mais ... -
Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara
Saiba mais ... -
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
Saiba mais ...
