CNM - CONSULTA PÚBLICA SOBRE PRAZOS PARA MUDANÇAS NA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Os contabilistas municipais têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para o envio de suas contribuições para o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, proposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adoção desses procedimentos passará a ser obrigatória na contabilidade municipal.
Com a exigência, a consulta pública sugere os prazos que devem ser observados pelos Municípios para que esses registros sejam efetuados. Entre os procedimentos contábeis patrimoniais que passarão a ser obrigatórios a partir de janeiro de 2016, estão o registro da depreciação dos bens móveis e imóveis e o reconhecimento das provisões de 13º salário e de férias em contas de obrigação no mês de sua ocorrência.
A adoção dos novos procedimentos requer que tantos os contabilistas municipais como os técnicos das diversas áreas da Prefeitura (planejamento, informática, orçamento, tesouraria, patrimônio, almoxarifado e controle interno) também estejam preparados para promover mudanças na gestão administrativa. Dessa forma, será possível que os registros sejam efetuados na contabilidade.
Também é importante que tanto os gestores quanto os contabilistas municipais se manifestem quanto ao plano proposto pela STN. A participação é importante para verificar a viabilidade da adoção dos procedimentos que passarão a ser obrigatórios nos prazos sugeridos. As contribuições podem ser enviadas diretamente para [email protected].
Pra baixar o formulário para enviar a contribuição do seu Município, clique aqui.
Pra conhecer o plano de implantação e os respectivos prazos propostos pela STN clique aqui.
INFORMATIVOS
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PORTARIA CNRPPS/MTP Nº 4.237, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
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PORTARIA SPREV Nº 4.248, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 (Publicada no D.O.U. de 23/12/2022)
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