CNM - CONSULTA PÚBLICA SOBRE PRAZOS PARA MUDANÇAS NA CONTABILIDADE MUNICIPAL
Os contabilistas municipais têm até a próxima terça-feira, 30 de junho, para o envio de suas contribuições para o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, proposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A adoção desses procedimentos passará a ser obrigatória na contabilidade municipal.
Com a exigência, a consulta pública sugere os prazos que devem ser observados pelos Municípios para que esses registros sejam efetuados. Entre os procedimentos contábeis patrimoniais que passarão a ser obrigatórios a partir de janeiro de 2016, estão o registro da depreciação dos bens móveis e imóveis e o reconhecimento das provisões de 13º salário e de férias em contas de obrigação no mês de sua ocorrência.
A adoção dos novos procedimentos requer que tantos os contabilistas municipais como os técnicos das diversas áreas da Prefeitura (planejamento, informática, orçamento, tesouraria, patrimônio, almoxarifado e controle interno) também estejam preparados para promover mudanças na gestão administrativa. Dessa forma, será possível que os registros sejam efetuados na contabilidade.
Também é importante que tanto os gestores quanto os contabilistas municipais se manifestem quanto ao plano proposto pela STN. A participação é importante para verificar a viabilidade da adoção dos procedimentos que passarão a ser obrigatórios nos prazos sugeridos. As contribuições podem ser enviadas diretamente para [email protected].
Pra baixar o formulário para enviar a contribuição do seu Município, clique aqui.
Pra conhecer o plano de implantação e os respectivos prazos propostos pela STN clique aqui.
INFORMATIVOS
-
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ... -
Conselho Político se reúne para definir prioridades para 2023 e pontos da Marcha
Saiba mais ... -
Prazo para enviar ao Siops dados do último bimestre de 2022 encerra em 30 de janeiro
Saiba mais ... -
CNM alerta que reajuste do piso do magistério não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
Saiba mais ... -
LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2023
Saiba mais ... -
CGOA disponibiliza modelo de leiaute de uso facultativo e prorroga prazo de entrega do sistema para homologação
Saiba mais ... -
Receita Federal prorroga prazo de entrega de informações de processos trabalhistas na DCTFWeb; CNM orienta sobre eSocial
Saiba mais ... -
TCE realizará ciclo de aperfeiçoamento pessoal para servidores em fevereiro
Saiba mais ...
