CNM - LEI GARANTE REPASSE EXTRAORDINÁRIO NO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Sancionada nesta quinta-feira, 19 de maio, a Lei 14.342/2022 prevê em caráter continuado o valor do piso de R$ 400,00 para o benefício extraordinário que irá compor a cesta raiz do programa Auxílio Brasil.

A cesta raiz do PAB é composta pelo benefício primeira infância; benefício composição familiar; e benefício de superação de extrema pobreza. O benefício extraordinário será calculado com base no somatório dos benefícios financeiros, onde será pago juntamente com a parcela ordinária de referência.

O pagamento do benefício extraordinário ocorrerá na data prevista no calendário de pagamentos do referido programa pelos mesmos meios de pagamento. A lei não apresenta mudanças na estrutura e nas regras do programa, só institui um valor extraordinário.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta atenção para as mudanças e alterações nos regulamentos e nas regras para concessão do PAB, em vista que o programa têm passado por readequações e complementações regularmente.


INFORMATIVOS

  • CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje

    Saiba mais ...

  • Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo

    Saiba mais ...

  • Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM

    Saiba mais ...

  • Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios

    Saiba mais ...

  • CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores

    Saiba mais ...

  • RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios

    Saiba mais ...

  • Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica

    Saiba mais ...

  • Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...