CNM - MINISTÉRIO DA CIDADANIA RETOMA AVERIGUAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS
A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania determinou a retomada das ações de administração de benefícios do Programa Auxílio Brasil, em nível municipal. A decisão foi divulgada na quarta-feira, 12 de janeiro, por meio da Instrução Normativa 9/2022. A secretaria compõe o Ministério da Cidadania.
As averiguações estavam suspensas desde 22 de novembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa 6/2021. A medida ocorreu para implementação do Auxílio Brasil e necessidades de adequações que impactariam as ações de administração de benefícios, em níveis municipal e federal.
Também serão retomadas, de acordo com o documento, as averiguações de benefícios feitas pelo Ministério da Cidadania ou pelo agente operador. O texto destaca a verificação de casos de famílias beneficiárias do antigo Programa Bolsa Família que apresentavam em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas eleições de 2020.
A Instrução Normativa cita ainda suspensões de benefícios por recebimento do Seguro Defesa ou Auxílio Emergencial em 2021 e cancelamento por fim da regra de emancipação que dispõe o art. 20 da Medida Provisória 14.284/2021. Assim, eventual benefício deve ser cancelado para pessoas e famílias identificadas nessas situações.
O monitoramento das ações será feito pelo Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), uma ferramenta de gestão que possibilita a geração automática de informações dos benefícios sociais, bem como a administração de benefícios em relação ao bloqueio, suspensão, cancelamento, desbloqueio, reversão de suspensão e de cancelamento.
Nesse sentido, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância de observar as normativas e o acompanhamento técnico das publicações em relação aos procedimentos sistêmicos.
INFORMATIVOS
-
Contratação no Setor de Saúde é tema do PodContas
Saiba mais ... -
26ª SECOFEM: evento presencial reuniu 300 pessoas para discutir Contabilidade Aplicada ao Setor Público
Saiba mais ... -
IEG-M 2022 e IEG-Prev 2023 - Dados do exercício de 2022 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2023
Saiba mais ... -
Publicação repostas evento dia 17/03/2023 sobre Fase V - Repasses ao 3º Setor
Saiba mais ... -
Publicação dos documentos dos eventos dos dias 16 e 17/03/2023 (reformulação da Fase IV e Prestação de Contas da Fase V - Repasses ao 3º Setor)
Saiba mais ... -
Arenas temáticas debatem o fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar e do Sistema de Assistência Social
Saiba mais ... -
Municípios selecionados para Projeto Previdência Sustentável participam de seminário
Saiba mais ... -
Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações
Saiba mais ... -
EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3
Saiba mais ... -
ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)
Saiba mais ... -
TCE promove live sobre Previdência Municipal
Saiba mais ... -
Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)
Saiba mais ... -
Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara
Saiba mais ... -
Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas
Saiba mais ...
