CNM - CNM ENCAMINHA OFÍCIO SOLICITANDO REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS EXTRAORDINÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2020

Com o encerramento do exercício fiscal de cada ano, os Municípios possuem a responsabilidade de reprogramar os saldos constantes em conta transferidos na modalidade fundo a fundo. Conforme a Portaria 113/2015, os recursos ordinários em conta devem ser reprogramados para o ano subsequente. Entretanto, os saldos de recursos extraordinários decorrentes do período de 2020 das Portarias 369/2020 e 378/2020 ainda não possuem autorização para a devida reprogramação para o ano de 2022.

No ano de 2020 foi sancionada a Lei Complementar (LC) 173 que também dispõe de recursos extraordinários para o enfrentamento da SARS-CoV-2 (Covid-19), porém a lei não faz menção a restrições em relação a sua reprogramação para o ano de 2022, ou seja, os Municípios têm autorização para reprogramá-los.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ao Ministério da Cidadania (MC) e a SEAF, por meio de ofício, a solicitação da autorização para reprogramação dos recursos extraordinários. No entanto, a entidade recebeu a resposta sobre a impossibilidade de reprogramar estes saldos, pois até o presente momento não há respaldo legal para se autorizar nova reprogramação dos recursos extraordinários transferidos no ano de 2020.

A CNM salienta que o procedimento de reprogramação dos saldos não é feito de forma eletrônica. É necessário que ocorra através de instrumento de planejamento para designar como e de qual forma deverá ser executado este recurso, submetendo à apreciação e aprovação dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).

Cabe destacar a importância da reprogramação destes saldos e a preocupação da CNM quanto ao volume de demanda e informações a que estão submetidos os Municípios em função das consequências sociais geradas pela Covid-19. O sistema de proteção social brasileiro foi, sem dúvida, colocado à prova com a imposição dos processos de trabalho em decorrência deste período de pandemia.

Da Agência CNM de Notícias

INFORMATIVOS

  • CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje

    Saiba mais ...

  • Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo

    Saiba mais ...

  • Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM

    Saiba mais ...

  • Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios

    Saiba mais ...

  • CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)

    Saiba mais ...

  • Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023

    Saiba mais ...

  • TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios

    Saiba mais ...

  • CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores

    Saiba mais ...

  • RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios

    Saiba mais ...

  • Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica

    Saiba mais ...

  • Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024

    Saiba mais ...

  • AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado

    Saiba mais ...