CNM - EM EVENTO DO TCU SOBRE EDUCAÇÃO PÓS-PANDEMIA, CNM DEFENDE COORDENAÇÃO DA UNIÃO INCLUINDO MUNICÍPIOS NA TOMADA DE DECISÕES

De forma híbrida, o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o V Fórum Nacional de Controle - Educação pós-pandemia: Desafios e Oportunidades em 4 e 5 de novembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do quarto painel, sobre a importância do centro de governo na educação. Na ocasião, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, foi representado pela consultora de educação Mariza Abreu.

A governança de centro de governo, segundo o TCU, é baseada no apoio ao chefe do Executivo por meio de uma instituição ou um grupo de instituições. Assim, cabe a esse centro “olhar a totalidade da ação governamental e assegurar coerência e coesão às diversas iniciativas propostas pelo governo eleito”.

“As pessoas têm que se conscientizar para implementar uma política de governança, já temos um decreto federal. Fico muito feliz com o debate e a participação de todos, especialmente da Confederação Nacional de Municípios, temos de descentralizar, os Municípios têm de participar”, falou o ministro do TCU Augusto Nardes, que coordena o Fórum. Ele afirmou ainda que está preocupado com a provável queda dos indicadores na educação pós-pandemia. “Sem centro de governo você não tem a transversalidade com Municípios, Estados e União.”

Na fala da CNM no painel, a consultora da Confederação destacou que a coordenação da União na educação é fundamental diante da enorme desigualdade existente no Brasil, mas que deve assegurar e respeitar a autonomia dos Entes federados. Por isso, ela pontuou também que é essencial que os Municípios participem da tomada de decisões.

Um dos pontos questionados pela CNM é quanto a atuações contraditórias do governo federal, que concentra o poder decisório e descentraliza a execução de programas federais. “É um problema a forma como a União define o financiamento, porque ela define a política e transfere a execução com subfinanciamento e insegurança jurídica”, apontou Mariza.

A especialista exemplificou o desequilíbrio federativo na educação - ponderando que medidas desconexas ocorrem não apenas no Executivo, mas também no Legislativo. “O piso do magistério foi votado pelo Legislativo com um critério de reajuste anual que supera o crescimento da receita do Fundeb. Ao mesmo tempo, quando vota as leis da merenda e do transporte, esse mesmo Congresso não prevê critério de reajuste anual. O governo federal reajusta quando entende e com os percentuais que decide.”

No evento, a consultora da entidade municipalista levantou ainda exemplos de propostas da União que variam entre mecanismos de descentralização, que, na prática, funcionam como uma desresponsabilização do governo federal, e outras com excesso de centralização. Enquanto a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019) propunha uma transferência total dos recursos do salário-educação para Estados e Municípios, o que acarretaria extinção de programas federais, como os da merenda e do transporte, há iniciativas que criam regras uniformes para todo o país sem se atentar para diferenças regionais ou que estabelecem um nível tão elevado de detalhamento que dificultam a execução e a correta prestação de contas.

Para superar esse cenário, entre as demandas da CNM apresentadas no evento, estão a garantia de mais recursos para transferências federais e a redução do volume de recursos para transferências voluntárias, “por meio das quais o governo impõe políticas e transfere a execução para os Entes subnacionais”. Além disso, Mariza defendeu que a União exerça sua função supletiva e redistributiva. Na merenda, por exemplo, ela ressaltou que o per capita tem de ser diferente para cada local, de acordo com a média do nível socioeconômico dos alunos da rede de ensino em questão. Outro ponto levantado pela entidade no Fórum foi a inclusão de representantes de Estados e Municípios no Conselho Deliberativo do FNDE, hoje formado apenas por representantes do governo federal.

Assista aqui o painel completo no V Fórum Nacional de Controle - Educação pós-pandemia: Desafios e Oportunidades.

INFORMATIVOS

  • Consolidação da legislação dos RPPS

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • CNM orienta gestores da Assistência Social sobre o preenchimento do demonstrativo sintético da execução físico-financeira

    Saiba mais ...

  • CNM divulga mapeamento nacional de consórcios públicos

    Saiba mais ...

  • STF finaliza julgamento de embargos de declaração que impactam o piso nacional da enfermagem

    Saiba mais ...

  • Após pedido da CNM, STN mantém fontes de transferências em 2024

    Saiba mais ...

  • Repasse do segundo decêndio do FPM de dezembro terá queda de 6,5%

    Saiba mais ...

  • CNM formaliza pedido de sanção de mudanças na Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • Sancionada Lei Complementar que prorroga execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo

    Saiba mais ...

  • Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e dá outras providências

    Saiba mais ...

  • Liberados os recursos das contas bloqueadas do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos

    Saiba mais ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

    Saiba mais ...

  • Portaria Conjunta STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023.

    Saiba mais ...

  • Ministério da Fazenda altera metodologia para cálculo da análise da capacidade de pagamento (Capag)

    Saiba mais ...

  • Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2024 - Dados do Exercício 2023

    Saiba mais ...