TCESP - PREFEITOS QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PODERÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Dezessete dos 644 responsáveis por comandar Prefeituras no Estado deixaram de prestar, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), os comprovantes do uso do dinheiro público em 2020.

O não envio dos documentos fiscais dos recursos utilizados para análise da Corte configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos até o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

Por meio de Ato veiculado no Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (27/4), a Presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 709/93, determinou a expedição de ofícios para as 17 Câmaras Municipais para que adotem as medidas cabíveis no âmbito do Poder Legislativo. A íntegra do ato pode ser acessada pelo link https://bit.ly/3voYVF3.

O prazo final para a remessa da documentação do ano-fiscal de 2020 foi encerrado no último dia 31 de março. Os dados são coletados por meio da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp). O encaminhamento de informações é obrigatório a cada ano e necessário para que o órgão aprecie e emita parecer prévio sobre o balanço anual.

. Cronograma

O prazo para envio foi veiculado na forma do Calendário de Atividades e Obrigações, divulgado na Imprensa Oficial em 27 de novembro de 2020, por meio do Comunicado SDG nº 57/2020 (https://bit.ly/2PrRtd3).

Nos dias 8 e 9 de abril, os 17 Prefeitos foram notificados pela Corte de Contas, por estarem em inadimplência, e alertados sobre as eventuais consequências do descumprimento da entrega das contas.

Mesmo durante o período da pandemia, os sistemas eletrônicos do TCE permaneceram aptos a receber documentos e informações referentes aos balanços anuais. O cronograma para a remessa das contas não sofreu alterações. 

Eventuais dificuldades no encaminhamento dos dados em decorrência da pandemia do novo coronavírus serão analisadas considerando as situações concretas de cada órgão.

Publicado em: 27 de abril de 2021.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/

INFORMATIVOS

  • AUDESP - QUESTIONÁRIO DE PESSOAL E QUESTIONÁRIO SOBRE TRANSPORTE

    Saiba mais ...

  • CNM - RECEITA PUBLICA NOVAS REGRAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DADOS SOBRE SANEAMENTO BÁSICO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - SISTEMA DE DELEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - COMUNICADO SDG Nº 43/2015

    Saiba mais ...

  • CNM - RECURSOS PARA TURISMO: GESTORES PODEM ENVIAR PROPOSTAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VAI ATÉ 30 DE ABRIL

    Saiba mais ...

  • CNM - CONFEDERAÇÃO LANÇA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES PARA O FIM DE MANDATO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - FASE IV - LEIAUTES PARA ENVIO DE DADOS EM LOTE

    Saiba mais ...

  • CNM - FIQUE ATENTO AO PRAZO DA SEGUNDA ETAPA DO CENSO ESCOLAR DE 2015

    Saiba mais ...

  • CNM - GESTORES DEVEM FAZER PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE

    Saiba mais ...

  • CNM - FEX: ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBERÃO RECURSO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DEMONSTRATIVO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR O CADASTRO DA DÍVIDA PÚBLICA ATÉ DIA 30 DE MARÇO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONFEDERAÇÃO ORIENTA GESTORES SOBRE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA)

    Saiba mais ...