CNM - CNM E RECEITA FEDERAL FORMALIZAM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO ITR
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a formalização do Protocolo de Cooperação Técnica ENAT. A parceria tem com objetivo de melhorar a gestão do Imposto Territorial Rural (ITR).
O Protocolo institui um Grupo de Trabalho (GT) entre a RFB e a CNM com o intuito de promover estudos para o aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e cobrança, os critérios e parâmetros nacionais de revisão ou implementação das declarações do ITR. Ainda prevê normativos e convênios do ITR e outros temas referente ao tributo. O GT será composto por 4 representantes, sendo 2 indicados pela RFB e 2 indicados pela CNM.
A Confederação ressalta a importância do protocolo diante de incertezas do Decreto 9.759/2011, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Existe indefinição em relação à extinção do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), onde a CNM era a representante dos Municípios.
A entidade era a responsável por representar os Municípios no colegiado discutir melhorias que pudessem atender às demandas de fiscalização e de cobrança do imposto. Com a instituição do protocolo de cooperação, será possível alinhar com a equipe nacional do ITR da RFB as ações junto aos Municípios.
Publicado em: 06 de novembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM pede atuação dos gestores para garantir redução de alíquota do RGPS aos Municípios; PL deve ser votado hoje
Saiba mais ... -
Publicação das Regras de Validação - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
Publicação Manual Módulo Aposentadoria Reforma e Pensão - Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Terceiro FPM de agosto será repassado na quarta-feira, 30; o mês fecha negativo
Saiba mais ... -
Ratificação para alteração de contrato de consórcio público é flexibilizada; assunto será debatido em evento na CNM
Saiba mais ... -
Conselho Monetário Nacional eleva limite para operação de crédito a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
CNM reúne orientações para contabilizar recursos federais destinados ao piso da enfermagem
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 3.289, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Publicada no D.O.U. nº 163, de 25/08/2023)
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 26/08/2023
Saiba mais ... -
TCESP fará live sobre indicadores de Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Tecnologia nos municípios
Saiba mais ... -
CNM orienta Municípios para pagamento do piso da enfermagem em live com mais de 4,5 mil gestores
Saiba mais ... -
RFB disponibilizou termos de exclusão por débitos; CNM orienta Municípios
Saiba mais ... -
Pacto Nacional – Retomada de Obras da Educação Básica
Saiba mais ... -
Publicação Plano de Contas - Sistema AUDESP - 2024
Saiba mais ... -
AUDESP Fase III - Funções por Tempo Determinado
Saiba mais ...
