PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Acesse aqui a Íntegra completa da Emenda Constitucional n° 105, de 12 de dezembro de 2019.
Publicado em 13 de dezembro de 2019.
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, DEVEM ENTREGAR A RAIS ATÉ O FINAL DESTA SEXTA-FEIRA
Saiba mais ... -
FNDE - ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM PRAZO PARA APROVAR SUAS DIRETRIZES E METAS PARA 2024
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 13/2015
Saiba mais ... -
FNS - FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE RECEBEM PAB FIXO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR DADOS DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO DE 2014
Saiba mais ... -
AUDESP - LIBERAÇÃO DOS XSD\'S
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CADPREV - ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS
Saiba mais ... -
AUDESP - COMUNICADO AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 12/2015
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 11/2015
Saiba mais ... -
AUDESP - DÉCIMA TERCEIRA PARCIAL
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 08/2015
Saiba mais ... -
AUDESP - DÉCIMA SEGUNDA PARCIAL
Saiba mais ... -
AUDESP - IEGM/TCESP - DECLARAÇÃO NEGATIVA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 10/2015
Saiba mais ...
