CNM - MUNICÍPIOS PODEM CONSULTAR OS REPASSES REALIZADOS EM DEZEMBRO DE PROGRAMAS FEDERAIS
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realizou no dia 14 de dezembro o repasse do valor residual referente ao Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Esse repasse não é emergencial, mas sim uma redistribuição prevista na Resolução 05/2020, que estabelece que os recursos orçamentários do Pnate não executados até 15 de dezembro de cada exercício, devem ser redistribuídos entre as prefeituras cujos repasses não estejam suspensos.
Em razão da situação decorrente da Covid-19, somente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tiveram recursos extras para minimizar os impactos da pandemia.
O valor referente ao PDDE Emergencial encontra-se disponível aqui. Para consultar, é necessário ter em mãos o Código Inep da escola. Já a parcela extra do Pnae e a residual do Pnate podem ser consultadas aqui.
Reprogramação de saldos
Com a proximidade do fim do ano e como muitas escolas ainda estão com as atividades presenciais suspensas, a área da Educação da CNM alerta sobre a necessidade dos gestores ficarem atentos às regras para a reprogramação de saldos.
Em relação ao Pnate, conforme a Resolução 05/2020, os saldos existentes na conta do programa em 31 de dezembro podem ser reprogramados para o ano subsequente, mas o valor que exceder 30% do total repassado será deduzido do recurso a ser transferido no exercício seguinte.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), considerando a suspensão das atividades presenciais, a pandemia e as diferentes realidades dos Municípios brasileiros, o FNDE também deveria ter flexibilizado o percentual de reprogramação dos saldos dos recursos do Pnate de 2020. “Muitos normativos publicados recentemente flexibilizaram regras e estabeleceram medidas excepcionais para minimizar as dificuldades enfrentadas pela gestão da educação municipal. Nesse sentido, a CNM espera que essas flexibilizações se estendam aos demais programas federais, como o de apoio ao transporte do escolar”, explica.
Publicado em: 17 de dezembro de 2020.
Fonte: https://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - ALERTA AOS PREFEITOS SOBRE A ADEQUAÇÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019
Saiba mais ... -
CNM - NOVO DECRETO INSERE PONTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO DEFINE NOVAS REGRAS PARA PEDIDOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DOS DOCUMENTOS PERIÓDICOS DA FASE III DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: PORTARIA PREVÊ INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA ATENDER POPULAÇÕES ESPECÍFICAS
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.489, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
TCESP - EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO TERCEIRO BIMESTRE
Saiba mais ... -
AUDESP - DOCUMENTOS PERIÓDICOS DO SISTEMA AUDESP FASE III COM ENTREGA PENDENTE ATÉ 17/09/2020
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS PAULISTAS GASTAM 30% A MAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - NOVO APORTE DE R$ 282 MILHÕES AO FUNDO CLIMA FINANCIA AÇÕES DE SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: SISTEMA QUE VERIFICA ELEGIBILIDADE DOS SOLICITANTES ESTÁ ABERTO
Saiba mais ... -
CNM - COM CRESCIMENTO TÍMIDO, DE 4%, SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM SERÁ DEPOSITADO NA SEXTA-FEIRA (18)
Saiba mais ... -
TCESP - SÃO PAULO ACUMULA MAIS DE R$ 262 MI EM OBRAS PARADAS OU ATRASADAS NA ÁREA DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - FPM DEVE FECHAR EM QUEDA NOS PRÓXIMOS DOIS MESES; ALTA DEVE OCORRER SOMENTE EM OUTUBRO
Saiba mais ... -
CNM - REGIME DISCIPLINAR DOS RPPS: CNM DEBATE MINUTA COM SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ...