SDG 03/2026 - Entidades proibidas de novos repasses

Tipo: Comunicado
Área: SDG
Número: 03
Exercício: 2026
Data de Publicação: 04/02/2026 


COMUNICADO SDG Nº 03/2026

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:



Observação: O integral teor do presente Comunicado está disponível no arquivo anexo.


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Atualização Permanente da Relação

 Consulte entidades ou baixe a relação de órgãos ou entidades proibidas de novos recebimentos de auxílios, repasses, subvenções ou contribuições atualizada até este momento clicando em: 

 

Pesquisa de Impedimentos de Repasse  


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Obtenção de Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasses 
no link abaixo, é possível solicitar e receber instantaneamente a Certidão específica para verificação de impedimentos de recebimentos, repasses e seus equivalentes: 

Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasse
 

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/entidades-proibidas-novos-repasses-37

INFORMATIVOS

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