FNDE – FNDE LANÇA MANUAL PARA ORIENTAR CONSELHEIROS DO FUNDEB NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PAR
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) preparou um manual para orientar os conselheiros de controle social do Fundeb na tarefa de emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados aos entes federados no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR). Disponível no Portal do FNDE, o documento mostra como acessar o Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec), acompanhar a execução das ações do PAR e analisar as respectivas prestações de contas.
Segundo o artigo 10 da Lei nº 12.695/2012, cabe ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) o acompanhamento, o controle social e a análise das prestações de contas dos recursos transferidos a estados e municípios por meio do PAR. “O manual vai auxiliar os integrantes dos conselhos nessa tarefa de monitorar e analisar a execução do PAR em todo o país. É um material bastante explicativo que serve como ferramenta de apoio para os conselheiros”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro.
A emissão do parecer deve ser feita no Módulo PAR do Simec. Mas há uma exceção. No caso dos termos de compromisso que já tiveram a prestação de contas efetuada no Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (SiGPC - Contas Online), o parecer precisa ser realizado no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
O manual explica o passo a passo de todo o processo, desde o acesso ao sistema à emissão do parecer. Dentro do Módulo PAR do Simec, os conselheiros podem visualizar os termos de compromisso, os contratos firmados com fornecedores ou prestadores de serviço, notas fiscais de pagamentos. Pode ainda ver os repasses feitos pelo FNDE ao ente federativo, os cronogramas de execução das ações e as prestações de contas apresentadas por estados e municípios.
Publicado em 23 de março de 2018.
Fonte: http://www.fnde.gov.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO JÁ DEDICARAM R$ 1,38 BILHÃO PARA COMBATE À PANDEMIA EM 2021
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES MUNICIPAIS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS CONDICIONANTES DE EMENDA QUE PROMULGOU PEC DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Saiba mais ... -
CNM - PARA A CNM, NOTA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NÃO REFLETE A REALIDADE SOBRE LC 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS DEVEM FICAR ATENTOS A PRAZOS DA EDUCAÇÃO QUE ENCERRAM EM MARÇO
Saiba mais ... -
PLANALTO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF REFORÇA A AUTONOMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ENTE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DGA Nº 01/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ADOTA REGIME EXCLUSIVO DE TELETRABALHO EM FASE EMERGENCIAL DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO SURPREENDE, MAS PREOCUPA GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA RETOMADA DO FINANCIAMENTO DE MAIS DE 7 MIL LEITOS PARA UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CNM INFORMA SOBRE AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE E REFORÇA PLEITOS MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - CNM CELEBRA APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL NA CÂMARA COM PLEITOS MANTIDOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DISPENSA METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATÉ O FIM DE 2020
Saiba mais ...
