AUDESP – ERRATA Nº 2 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES SISTEMA AUDESP – CÂMARAS MUNICIPAIS
Constou, incorretamente, do Calendário de Obrigações do Sistema Audesp de 2018 a cobrança para as Câmaras Municipais, da remessa do documento Fixação da Remuneração de Agentes Políticos relativo ao exercício de 2017, a vencer no dia 02/04/2018.
Contudo, pela legislação eleitoral, como 2017 foi o primeiro ano da nova legislatura, as Câmaras Municipais deveriam aprovar a nova Fixação antes do 1º turno do pleito eleitoral, ou seja, antes do 1º domingo de outubro de 2016. E, após isto, encaminhar para o Sistema Audesp, conforme o Calendário de Obrigações do Sistema Audesp de 2016.
Portanto, as Câmaras Municipais que já encaminharam o documento Fixação da Remuneração de Agentes Políticos relativo ao exercício de 2017 em 2016, não precisam mais prestar esta informação. A exceção se aplica aos casos das Câmaras que não cumpriram tal obrigação até o presente momento.
Para pesquisar no Sistema Audesp se houve ou não o envio, siga o seguinte caminho: menu Auditoria>Relatório Gerencial – Situação de Entrega. Preencha com os dados requeridos e coloque o “Ano de Entrega” como 2016 (ano em que o documento em questão deveria ter sido prestado). O “Mês inicial de Entrega: Janeiro” e “Mês final de Entrega: Dezembro”. Clique no botão “Pesquisar” e, em seguida, em “Gerar XLSX”. Verifique se o documento “Fixação da Remuneração de Agentes Políticos” consta como entregue ou não. Em caso negativo, encaminhe o documento para o Sistema Audesp.
Em caso de problemas no envio, encaminhe um Fale Conosco com a sua dúvida, para a área técnica responsável - https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/
Publicado em 12 de março de 2018.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/audesp/comunicados
INFORMATIVOS
-
CNM - PROBLEMAS NA OPERACIONALIZAÇÃO MARCAM OS CEM DIAS DO NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO, PRAZO PARA PREENCHIMENTO NO SINIR TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA, 30
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITOS QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PODERÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Saiba mais ... -
CNM - STF REAFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE AUMENTOS COM PESSOAL DURANTE PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADA PORTARIA COM AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2020
Saiba mais ... -
ALESP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM ESTAR ATENTOS AOS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: NOVO DECRETO PRORROGA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA 2022
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM PREENCHER FORMULÁRIO SOBRE INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM EDITA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC; PRAZO TERMINA DIA 4 DE MAIO
Saiba mais ... -
TCESP - FORMULÁRIO DE PESQUISA - SIAFIC
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 986 MILHÕES NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP PRORROGA REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ...
