TESOURO – PORTARIA DEFINE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE REGISTROS NO CAUC
Foi publicada a Portaria STN nº 55, de 18 de janeiro de 2018, a qual define as regras para atualização dos registros do CAUC específicas para os incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424/2016. Tratam-se de itens de verificação de condições para obtenção de transferências voluntárias referentes à plena competência tributária conforme art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e ao disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que define que o órgão central de contabilidade da União detém a competência para definição do formato, periodicidade e sistema, a serem levados em consideração pelos entes da Federação quando do envio das informações contábeis, fiscais e orçamentárias.
O formato, periodicidade e sistema foram definidos por meio de Portaria STN nº 896/2017 (que pode ser encontrada neste link) , que regulamenta o envio das declarações referentes ao RREO, RGF, DCA e MSC.
Vale lembrar que a Portaria Interministerial nº 424/2016 foi alterada pela Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017. Com isso, diversos itens de verificação passaram a referenciar instrumento normativo específico do órgão central de contabilidade da União. Nesse sentido, a Portaria define as regras para atualização dos registros do CAUC específicas para os incisos I e XIX da Portaria Interministerial nº 424/2016.
A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e tem relação direta com processos e sistemas da Secretaria do Tesouro Nacional, como por exemplo o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC (clique aqui para acessá-la).
O CAUC é um sistema da STN que espelha registros de informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, sendo um desses sistemas o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.
Para acessar a Portaria STN nº 55, de 18 de janeiro de 2018, clique aqui.
Publicado em 19 de janeiro de 2017.
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/sala-de-imprensa
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO GP Nº 18/2021
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA ECONOMIA DIVULGA CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE ESPECIAL
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ALTERAÇÃO NOS XSD´S RELATIVOS AO DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DE PARCELAMENTOS – RPPS E ORIENTAÇÕES SOBRE O SEU PREENCHIMENTO.
Saiba mais ... -
CNM - CRONOGRAMA DO CENSO ESCOLAR 2021 É PUBLICADO; COLETA DE DADOS COMEÇA NO MÊS DE JUNHO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 6 DE JUNHO PARA CADASTRAR PROPOSTAS DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA: FNDE PRORROGA PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PROGRAMAS FEDERAIS
Saiba mais ... -
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA - CUSTEIO PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPREV
Saiba mais ... -
CNM - TCU VETA USO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF PARA PAGAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO SNIS ENCERRA NO FIM DE MAIO; PROCEDIMENTO É NECESSÁRIO PARA TER ACESSO A RECURSOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 28/2021 (SISTEMA VACIVIDA – SEI Nº 4103/2021)
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 26/2021
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA GESTORES SOBRE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DA SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - STN EDITA PORTARIA COM NOVOS DESDOBRAMENTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Saiba mais ...
