PLANALTO – LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

      Altera a Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.

      Acesse aqui a íntegra da Lei.

      Publicado em 10 de janeiro de 2018.

      Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

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