PLANALTO - LEI N° 13.555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração da Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Para acessar a Lei n° 13.555, de 20 de dezembro de 2017, clique aqui.
Publicado em 21 de dezembro de 2017.
Fonte: www4.planalto.gov.br/
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