PLANALTO - LEI N° 9.244
Dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Para ter acesso a Lei n° 9.244 de 19 de dezembro de 2017, clique aqui.
Publicado dia 20 de dezembro de 2017.
Fonte: www4.planalto.gov.br
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