CNM – TESOURO ALTERA A OITAVA EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aprovou nova alteração na 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), em setembro. O objetivo da medida foi incluir quadro para apuração do cumprimento do limite para as despesas primárias correntes, conforme disposto no Decreto 9.056/2017.
O MDF estabelece regras de harmonização que devem ser seguidas para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Também apresenta orientações metodológicas de acordo com os critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que primeira edição do MDF foi publicada em 2008, com validade para o exercício de 2009. Na ocasião, foi considerada a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas.
Sucessivas edições
Contudo, nos últimos oito anos foram 4.636 páginas de orientações publicadas, com uma linguagem extremamente técnica e de difícil assimilação pela maior parte dos gestores e contabilistas municipais. Para atender as exigências do MDF, muitas Prefeituras se valem da contratação de consultorias, onerando ainda mais as contas municipais.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresenta que essa é mais uma evidência da necessidade da criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Discal 101/2000 (LRF), e que depois de dezessete anos ainda não foi criado. Em seu entendimento, é preciso que sejam definidas estratégias que atendam as diferentes realidades dos nossos Municípios brasileiros.
Publicado em 10 de outubro de 2017
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP – COMUNICADO SDG 30/2017 - ALERTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP – ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS DA FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM – AVANÇOS PARA DIMINUIR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FORAM OBTIDOS EM NOVEMBRO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – RGPS: DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CHEGA A R$ 13,8 BILHÕES EM OUTUBRO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – ESOCIAL: SISTEMA SERÁ IMPLANTADO EM CINCO FASES A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
STN – TESOURO DIVULGA O RELATÓRIO ASPECTOS FISCAIS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
Saiba mais ... -
CNM – FUNDEB: PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL TRAZ PONDERAÇÕES PARA 2018
Saiba mais ... -
CNM – PORTARIA DIVULGA RECURSOS PARA NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI 13509/2017
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 28/2017 - ORIGEM DOS RECURSOS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO
Saiba mais ... -
FNDE – FNDE REPASSA R$ 945 MILHÕES DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM– PUBLICADAS PORTARIAS QUE AUTORIZAM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Saiba mais ... -
CNM– RESOLUÇÃO DO BACEN ALTERA AS REGRAS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO RPPS
Saiba mais ... -
CNM– PLOA 2018 NÃO GARANTE RECURSOS SUFICIENTES PARA AÇÕES SOCIOASSIENTENCIAIS, ALERTA CNM
Saiba mais ... -
TCESP– COMUNICADO SDG 27/2017 - PEDIDOS DE CERTIDÃO RELATIVOS À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Saiba mais ...
