CNM – MINISTÉRIO DAS CIDADES REGULAMENTA CARTÃO REFORMA E DEFINE MUNICÍPIOS PRIORITÁRIOS
A CNM informa que o ministro do Ministério das Cidades, Bruno Araújo, assinou nesta quarta-feira, 20 de setembro, uma portaria que viabiliza a publicação do primeiro chamamento público do Programa Cartão Reforma.
A entidade explica apesar do ministro já ter assinado a portaria, os Municípios deverão aguardar a publicação dela no Diário Oficial da União, o que ainda não ocorreu. Com a publicação, os Municípios poderão encaminhar as propostas para participar do programa.
O Cartão Reforma é uma subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 adquiram materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de acessibilidade de imóveis.
Nesse primeiro chamamento do programa, a prioridade de seleção serão os Municípios que foram atingidos por enchentes, que terão as primeiras famílias contempladas na lista de prioridade. Após essa etapa, os demais Municípios poderão enviar as propostas.
A CNM explica que após a publicação do chamamento público, o envio das propostas é de responsabilidade das prefeituras, que ficarão responsáveis pela seleção das áreas, definidas em polígonos geográficos, que poderão receber o benefício.
Ainda, já existe uma pré-seleção dos Municípios aptos a participarem da primeira etapa do programa. A entidade explica que os critérios utilizados pelo Ministério das Cidades, que definiu os Municípios prioritários, considerou a carência de melhoria habitacional com base nos dados do Censo 2010, considerando: adensamento excessivo, ausência de banheiro exclusivo e ausência de esgotamento sanitário.
O gestor também deve se atentar à capacidade de prestar assistência técnica com os recursos previstos do programa e as regras de enquadramento das famílias para avaliar a capacidade da prefeitura em adotar o programa. Essa avaliação é necessária para evitar o subfinanciamento de programas federais.
Publicado em 20 de setembro de 2017.
Fonte: www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
Substitutivo do PLDO 2026 traz avanços para os Municípios, principalmente os de menor porte
Saiba mais ... -
ARTIGO: Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei
Saiba mais ... -
Termina na sexta-feira, 19, o prazo para envio do Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Após conquista histórica, CNM promove live com orientações sobre EC 136/2025 (PEC 66/2023)
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 41/2025 - Cadastro de Aposentadorias na Fase III - AUDESP
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 40/2025 - Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Confira como foi o Bate-papo sobre Aspectos contábeis da Reforma Tributária
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 39/2025 - Alerta sobre realização dos testes no ambiente piloto da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
A obrigatoriedade da publicação de extrato do edital de licitação em jornal de grande circulação prevista na Lei nº 14.133/21
Saiba mais ... -
Municípios têm até 19 de setembro para enviar Plano de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Com economia estimada em R$ 1,5 trilhão aos Municípios, PEC da Sustentabilidade é aprovada e vai à promulgação
Saiba mais ... -
Comunicado SDG 54/2025 - Retrato da Educação Infantil
Saiba mais ... -
Fundeb: prazo para comprovar cumprimento das condicionalidades do VAAR é prorrogado
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 38/2025 - Registro de concursos públicos com especialidades e/ou unidades de lotação
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 37/2025 - Disponibilização dos novos módulos da Fase III - Atos de Pessoal
Saiba mais ...
