PLANALTO – LEI 13.480 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

          Lei nº 13.480, de 5.9.2017 

         Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

         Publicado em 14 de setembro de 2017.

         Fonte: http://www4.planalto.gov.br/

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