CNM – DEFINIDAS CARACTERÍSTICAS DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

             Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 143/2017 apresenta diretrizes técnicas para o Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Entre elas, utilizar o Número de Identificação Social (NIS) como chave principal de identificação das pessoas atendidas.

             Outra determinação é que haja integração com os sistemas e bases de informações que fazem parte do Suas, em especial, aqueles que possuam informações de indivíduos. Segundo o texto, o acesso ao sistema se dará por meio de senha pessoal e intransferível, que deve permitir a identificação dos usuários bem como o rastreamento das ações de consulta ou gravação de dados.

             Um dos trechos da portaria também esclarece com que propósito as informações armazenadas no Prontuário Eletrônico do Suas poderão ser utilizadas. Transmitir conhecimento em benefício do cidadão é um deles.

             A portaria prevê ainda que os dados podem servir de base para elaboração de relatórios e indicadores para a gestão e vigilância socioassistencial, além de serem alinhados com outras políticas públicas vigentes.

             Acesse a portaria aqui

             Publicado em 15 de agosto de 2017.

             Fonte: http://www.cnm.org.br/

INFORMATIVOS

  • FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia

    Saiba mais ...
  • Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar

    Saiba mais ...
  • Informações não prestadas: Fase III - AUDESP

    Saiba mais ...
  • Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara

    Saiba mais ...
  • FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores

    Saiba mais ...
  • Gestão Pública Sustentável é tema do novo episódio do PodContas

    Saiba mais ...
  • Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio

    Saiba mais ...
  • Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993

    Saiba mais ...
  • Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022

    Saiba mais ...
  • Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas

    Saiba mais ...
  • Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)

    Saiba mais ...
  • Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo

    Saiba mais ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023

    Saiba mais ...
  • Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor

    Saiba mais ...
  • Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência

    Saiba mais ...