PLANALTO – DECRETO 9.036, DE 24 .4.2017
Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Clique aqui para ter acesso ao Decreto.
Publicado em 24 de abril de 2017.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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