TCESP - PRAZO PARA ENTREGA DE DADOS DO IEGM SE ENCERRAM HOJE
As Prefeituras paulistas terão até sexta-feira (17/3) de março para responderem, de forma obrigatória, o questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), com base no exercício de 2016. Os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados de terem liberados os recibos da prestação de contas anuais.
A medida decorre das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e integra o calendário de obrigações dos jurisdicionados da Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp) para 2017. Segundo o órgão, 87 (oitenta e sete) municípios já concluíram o preenchimento dos questionários.
Tendo em vista a obrigatoriedade de remessa das respostas dos questionários, os municípios que porventura tenham deixado de encaminhar as informações e optado pela emissão da ‘declaração negativa’ deverão responder e encaminhar os questionamentos, obrigatoriamente até o prazo estipulado pelo TCE.
“O correto preenchimento dos formulários e a remessa dos dados e informações ao Tribunal de Contas é essencialmente necessária, pois a exatidão dos resultados alcançados só será possível com a participação de todas as Prefeituras jurisdicionadas”, explicou o Diretor da Audesp, Marcos Portella Miguel.
Como responder
Para colaborar com as Prefeituras na composição do índice, o TCESP editou um manual de orientação no qual disponibiliza informações sobre os elementos que comporão o indicador, e o devido preenchimento dos dados. A publicação traz diversos esclarecimentos e respostas às principais perguntas.
Acesse aqui a íntegra do Manual do IEGM.
Publicado em 17 de março de 2017.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Nota Técnica da STN muda entendimento sobre o cálculo do limite de despesa de pessoal das câmaras municipais
Saiba mais ... -
Módulo Prestação de Contas da Fase V Audesp será tema de palestra no dia 11
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal destaca emendas e a contabilidade municipal
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 30/2025 - Piloto Fase V - Prestação de Contas
Saiba mais ... -
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços atuariais nos RPPSS
Saiba mais ... -
Municípios recebem 3º decêndio do FPM na próxima segunda-feira, 30
Saiba mais ... -
Aberto prazo para envio do Plano de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc
Saiba mais ... -
Comunicado SDG n° 44/2025 - Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Escola que Protege
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 43/2025 - Plano Municipal da Primeira Infância
Saiba mais ... -
Municípios devem executar até outubro os recursos do programa Escola em Tempo Integral
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 40/2025 Sistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal
Saiba mais ... -
Comunicado AUDESP 28/2025: Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99 - revogação/alteração
Saiba mais ... -
Comunicado SDG nº 37/2025 - Salário-Educação. Quota Estadual e Municipal. Movimentação e gestão de recursos
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG N° 35/2025: Complementação VAAT/Fundeb
Saiba mais ... -
TCESP - Boletim de Atualização de Licitações e Contratos - Maio 2025
Saiba mais ...
