O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.
A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.
SDG, 22 de fevereiro de 2017.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Acesse aqui o comunicado em pdf.
Publicado em 23 de fevereiro de 2017.
Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br
CNM alerta para prazos que devem ser cumpridos na educação nos meses de agosto e setembro
Plano de Ações Articuladas já repassou mais de R$ 1 bilhão para a educação em 2023
Novas regras para distribuição da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Municípios têm novos prazos para atendimento de itens do Siafic; CNM promove bate-papo sobre o tema
Protocolada na Câmara, PEC estende regras da previdência aos RPPS
PodContas debate IEG-M e Agenda 2030 como ferramentas para aprimorar o Plano Plurianual
Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas
Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado
Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023
Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9
Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp
Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo
Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN
Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta
Cadastre-se e receba nossos informativos
Copyright © 2019 | Todos os direitos reservados | DLOU artedesign
