O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.
A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.
SDG, 22 de fevereiro de 2017.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Acesse aqui o comunicado em pdf.
Publicado em 23 de fevereiro de 2017.
Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br
Piloto de Testes - Fase III Sistema Audesp - Processo de Seleção
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2024 - Dados do Exercício 2023
Reformulação da Fase IV - Publicação Manual
Tribunal de Contas entra em recesso dia 18 de dezembro; prazos processuais retornam em 22 de janeiro
CNM alerta para prazos de preenchimento dos sistemas de informação do Suas e execução de recursos Covid-19
STN publica a 10ª edição do MCASP, mudanças valem a partir de 2024
Em audiência na Câmara, Ziulkoski destaca impactos decorrentes da queda no repasse do FPM
Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação
Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.
Câmaras municipais paulistas custam R$ 107,29 per capita
CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023
Presidente do TCESP recebe Associação dos Municípios de Pequeno Porte
Tesouro orienta sobre recomposição do FPM; CNM alerta dúvidas sobre a vinculação aos mínimos
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)
Calendário AUDESP
Cadastre-se e receba nossos informativos
Copyright © 2019 | Todos os direitos reservados | DLOU artedesign
