STN – MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGA LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM 2017
Ministério da Fazenda divulga limites para contratação de operações de crédito por estados e municípios em 2017
Montante foi dimensionado para assegurar capacidade de investimento e condições de equilíbrio fiscal dos entes
O Ministério da Fazenda (MF) definiu que o montante para Contratação de Operações de Crédito de Estados e Municípios em 2017 será de R$ 20 bilhões, sendo R$ 17 bilhões para operações com garantia da União e estimativa de R$ 3 bilhões para operações sem garantia.
O valor do limite foi estabelecido pelo MF com base na reavaliação de desempenho fiscal dos estados e municípios para o ano e na projeção de resultado primário para esses entes no triênio 2017-2019, prevista na LDO-2017.
A avaliação do desempenho de estados e municípios é realizada regularmente pelo MF com o objetivo antecipar riscos para o alcance de seus resultados fiscais e, se houver espaço, revisar os montantes para contratação de operações de crédito de interesse dos Estados e Municípios e o limite para oferta de garantia da União.
O montante definido foi dimensionado de modo a permitir o aumento responsável da capacidade de investimento dos estados e municípios e, ao mesmo tempo, manter as condições para a promoção do equilíbrio fiscal regionais.
Para ser elegível à contratação de crédito com garantia da União, o ente solicitante deve apresentar boa situação fiscal (capacidade de pagamento A ou B) e atender aos limites e condições estabelecidas pela legislação vigente. Adicionalmente, as operações de crédito pleiteadas deverão estar previstas no Programa de Ajuste Fiscal (PAF) ou em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional, para os entes que não possuem PAF.
O limite para as operações de crédito externo deverá ser observado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), para aprovação das operações de crédito que serão analisadas pela Comissão em 2017.
Garantias concedidas em 2016
Em 2016, a União aprovou cerca de R$ 8,46 bilhões em garantias a operações de crédito de Estados e municípios, sendo R$ 2,59 bilhões em operações internas e US$ 1,78 bilhões (equivalente a R$ 5,87 bilhões) em operações externas. No ano, foram ainda deferidos R$ 5,6 bilhões em operações sem garantias da União, o que eleva o total do período a R$ 14,06 bilhões.
Publicado em 16/02/2017
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/
INFORMATIVOS
-
FPM: saiba como identificar recursos do primeiro decêndio e do adicional de julho, depositados no mesmo dia
Saiba mais ... -
Conheça a proposta do Sistema Nacional de Alimentação Escolar
Saiba mais ... -
Informações não prestadas: Fase III - AUDESP
Saiba mais ... -
Projeto que trata de contratações firmadas pelo poder público pode ser analisado na Câmara
Saiba mais ... -
FPM: repasse adicional de julho será creditado na segunda-feira (10); confira os valores
Saiba mais ... -
Gestão Pública Sustentável é tema do novo episódio do PodContas
Saiba mais ... -
Piso da enfermagem: decisão do STF reforça proibição de criar novos encargos sem fonte de custeio
Saiba mais ... -
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ...
