CNM - GESTORES DEVEM FICAR ATENTOS AO PRAZO PARA ENVIO DE RELATÓRIOS FISCAIS

        Com o objetivo de ajudar os gestores em relação à transparência das contas públicas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para os prazos de envio de relatórios fiscais. As Prefeituras têm até segunda-feira, dia 30 de janeiro, para encaminhar ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2016, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 3º quadrimestre.
 
        Para Municípios que aderiram à opção facultativa expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o RGF é referente ao 2º semestre. O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela LRF. Eles são compostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
 
        Transferências Voluntárias
        A CNM alerta que ficarão impedidos de receber transferências voluntárias os Municípios que não cumprirem os limites de despesa de pessoal, de educação e saúde e estiverem, consequentemente, inadimplentes com o governo federal. A vedação também se estende aos entes não enquadrados nos limites de dívida. Essas avaliações são feitas tendo por base os RREO, o RGF e os balanços anuais.
 
 
 
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 26/01/2017.

INFORMATIVOS

  • CNM solicita atualização anual de valores repassados aos Municípios para o custeio da alimentação escolar

    Saiba mais ...

  • RAIS ANO-BASE 2022

    Saiba mais ...

  • Portarias autorizam Municípios a receberem recursos financeiros federais de emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • Saúde divulga valor anual do cofinanciamento federal para ações e serviços de Atenção Primária

    Saiba mais ...

  • CNM pede a prefeitos foco pela aprovação de PEC que aumenta FPM para pagar piso da enfermagem

    Saiba mais ...

  • Congresso instalará comissão para analisar prorrogação da nova Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • Portaria estabelece procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do Suas

    Saiba mais ...

  • Estudo sobre diagnóstico ambiental nos Municípios revela falta de equipes e dependência de recursos da União

    Saiba mais ...

  • Portaria MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023

    Saiba mais ...

  • Palestras sobre Terceiro Setor reúnem servidores do controle externo de todo o país em SP

    Saiba mais ...

  • EC 127/2022: Recursos transferidos para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira

    Saiba mais ...

  • Sorocaba sedia encontro do Ciclo de Debates no dia 25

    Saiba mais ...

  • Área de Contabilidade da CNM reforça orientações da Receita sobre obrigações previdenciárias e fiscais

    Saiba mais ...

  • Apresentando crescimento, segundo decêndio do FPM será creditado na próxima sexta-feira, 19

    Saiba mais ...

  • Ciclo de debates - Sorocaba

    Saiba mais ...