TCESP - ALTERAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, divulgou, por meio do Ato GP nº 15/2016, o calendário de atividades da Corte para o final de 2016 e início de 2017, no qual, em virtude do recesso de atividades, é comunicada a suspensão dos prazos processuais.
. Suspensão de expediente
Veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, edição de 2 de dezembro, o ato, conforme deliberado no artigo 3º do Ato GP nº 03/2016, informa a suspensão do expediente do Tribunal de Contas no período de 22 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017. A decisão tem base conforme o deliberado no artigo 3º, disposto no Ato GP nº 03/2016, publicado no Diário Oficial em 2 de fevereiro deste ano.
. Prazos processuais
Em conformidade com o artigo 220 do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 da Lei Orgânica do Tribunal, estarão suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017.
A partir do dia 23 de janeiro de 2017 os prazos processuais retomam sua fruição – com exceção aos processos que tratam sobre o Exame Prévio de Edital, cujos prazos ficarão suspensos somente durante o período de recesso de atividades do TCESP – com retomada de atividades a partir do dia 9 de janeiro de 2017.
. Indisponibilidade de Sistemas
Para fins de manutenção técnica programada, o Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Contas (e-TCESP) estará indisponível das 17h00 do dia 21 de dezembro de 2016 às 8h00 do dia 8 de janeiro de 2017.
Para acessar o Ato GP n° 15/2016, clique aqui.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP
Publicado em 20/12/2016.
INFORMATIVOS
-
Mais de 500 Municípios podem ficar fora do cálculo do VAAT para 2023
Saiba mais ... -
TEMPO REAL: Fiscalização surpresa do TCE vistoria escolas em 318 municípios
Saiba mais ... -
CNM - CNM DEFENDE REFORMA TRIBUTÁRIA ESTRUTURAL E MECANISMOS REDISTRIBUTIVOS
Saiba mais ... -
CNM - MAIS DE MIL MUNICÍPIOS PODEM FICAR FORA DO CÁLCULO DO VAAT PARA 2023
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICAÇÃO TRAZ CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Saiba mais ... -
CNM - CNM ALERTA PARA IMPACTO IMEDIATO DE R$ 73 BILHÕES NAS RECEITAS MUNICIPAIS; PREFEITOS SE MOBILIZAM EM BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RECEBEM APENAS 50% DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
Saiba mais ... -
TCESP - TERCEIRO SETOR RECEBEU MAIS DE R$ 88 BI DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DIRECIONAM INCENTIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PUBLICA PORTARIA QUE ESTABELECE O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Saiba mais ... -
CNM - CONFEDERAÇÃO CELEBRA CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL PARA PADRONIZAR MODELO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Saiba mais ... -
CNM - EDITAIS DISPONIBILIZAM RECURSOS PARA PROJETOS RECONECTE, FAMÍLIA NA ESCOLA E FAMÍLIAS FORTES
Saiba mais ... -
CNM - PLANO SAFRA DISPONIBILIZA R$ 340,8 BILHÕES PARA INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: CNM APRESENTA ALERTAS E ORIENTAÇÕES ÀS GESTÕES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
